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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2931/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2931 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaAltera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 2.929 de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
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Pisa Município de Carmo do Paranaíba
E fade Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.931 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº
2.929 de 10 de janeiro de 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 2.929, de 10 de janeiro de 2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 13. Os efeitos desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2025.”
Art, 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Td 28 de janeiro de 2025.
Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG

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