| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 2.929 de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências. |
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Pisa Município de Carmo do Paranaíba E fade Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.931 DE 28 DE JANEIRO DE 2025. Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 2.929 de 10 de janeiro de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 2.929, de 10 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 13. Os efeitos desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2025.” Art, 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Td 28 de janeiro de 2025. Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG