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norma nº 2932/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2932 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.932 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão e reajuste geral dos
vencimentos dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba, nos termos desta lei e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão e reajuste geral
dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive aos ocupantes de
cargos de investidura em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Carmo do Paranaíba, com percentual total de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), da seguinte
forma:
I- Os vencimentos básicos ficam revisados em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três por
cento), a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a
dezembro de 2024;
II — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,67 (dois inteiros e sessenta e sete por
cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores constantes do caput deste artigo.
$1º Fica autorizada a revisão para os agentes políticos conforme previsto na Lei
Municipal nº 2.900/2024, art. 4º, parágrafo único, pelo índice IPCA/IBGE acumulado de 2024.
82º A revisão e reajuste de que trata este artigo não serão concedidos aos servidores
aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores
em atividade.
Art. 2º Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma federal ou estadual,
de estipulação de piso salarial, serão contemplados pelos respectivos pisos salariais das categorias
dos cargos exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais, não sendo contemplados por
esta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta normativa correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2025.
Carmo do Paranaíb: DdSa dê Sinta Mendes de 2025.
efeito
Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG

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