| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.932 DE 28 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a revisão e reajuste geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta lei e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão e reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba, com percentual total de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), da seguinte forma: I- Os vencimentos básicos ficam revisados em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três por cento), a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2024; II — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,67 (dois inteiros e sessenta e sete por cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores constantes do caput deste artigo. $1º Fica autorizada a revisão para os agentes políticos conforme previsto na Lei Municipal nº 2.900/2024, art. 4º, parágrafo único, pelo índice IPCA/IBGE acumulado de 2024. 82º A revisão e reajuste de que trata este artigo não serão concedidos aos servidores aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores em atividade. Art. 2º Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma federal ou estadual, de estipulação de piso salarial, serão contemplados pelos respectivos pisos salariais das categorias dos cargos exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais, não sendo contemplados por esta lei. Art. 3º. As despesas decorrentes desta normativa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025. Carmo do Paranaíb: DdSa dê Sinta Mendes de 2025. efeito Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG