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norma nº 2933/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.933 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, revisados e reajustados em
7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) da seguinte forma:
I— Os vencimentos básicos ficam revisados em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três
centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período
de janeiro a dezembro de 2024;
II — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,67% (dois inteiros e sessenta e sete
centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores do Poder Legislativo
carmense.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos cargos efetivos.
Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta Lei, fica
assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito
adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de dotação
orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, própria da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se necessário,
observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e lei
autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a conceder o
benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$ 377,38 (trezentos e setenta e sete reais e
trinta e oito centavos), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se os
Vereadores e estagiários, caso existam.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
1º de janeiro de 2025. s
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
00404 106, UOZ1AS

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