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norma nº 2934/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2934 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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M
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
DO LAS a MUUOB A
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
unicípio de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.934 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial
por anulação de dotação, no valor de R$621.049,68 (seiscentos e vinte e um mil é quarenta e nove
reais e sessenta e oito centavos), no exercício orçamentário de 2025, conforme abaixo demonstrado:
Órgão Poder Executivo 1 04
Unidade orçamentária “| Fundo Municipal de Saúde 07
Função de Governo | Saúde + 10
Subfunção Atenção Básica 301
Programa Atenção Básica 1001
Projeto/Atividade Manter Estratégia da Saúde da Família = 233
Categoria econômica Despesas Correntes a 3]
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3
Despesa 1
Modalidade de aplicação | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72
Públicos
| Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 34
E = Contratos de Terceirização
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 12675296]
Órgão Poder Executivo Do 04)
Unidade orçamentária | Fundo Municipal de Saúde E 07
Função de Governo Saúde 10 |
Subfunção [Assistência Hospitalar e Ambulatorial E 302
Programa Atenção Especializada 1002
| Projeto/Atividade “| Manter Centros de Atenção Psicossocial 2089
Categoria econômica Despesas Correntes 3
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3
Despesa
Modalidade de aplicação | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72
L | Públicos
Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 34
Lo o Contratos de Terceirização
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
01.0500.0000.0002 [Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96
[Órgão Poder Executivo 04
[ Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07
=]
Função de Govemo | Saúde 10
| Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 302 |
Programa Atenção Especializada 1002
Projeto/Atividade Manutenção da UPA 2 186
[ Categoria econômica Despesas Correntes 3
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3
Despesa 4
Modalidade de aplicação | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios | 72
Públicos
Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 34|
| Contratos de Terceirização
[01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 3 126.792,96
EE [Poder Executivo 1 04]
Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07
Função de Governo Saúde 10
Subfunção | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Lo 302 |
Programa — [Atenção Especializada Doo 1002
Projeto/Atividade “| Manutenção da UPA 2186
Categoria econômica A Despesas Correntes 3
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3]
Despesa 1 = |
Modalidade de aplicação | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72
Públicos
Elemento da Despesa Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 39
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos do 113.877,84
[Órgão Poder Executivo 04]
| Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07
Função de Governo Es 10
| Subfunção Suporte Profilático e Terapêutico 303]
Programa =] Farmácia Básica 1 1003 |
Projeto/Atividade Manutenção do Programa de Assistência [o 2041
Lo Farmacêutica
| Categoria econômica —IDespesas Correntes 3| |
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 !
[Despesa |
Modalidade de aplicação | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios |. 72
L Públicos lo |
Elemento da Despesa
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos
126.792,96
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para
abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$621.049,68 (seiscentos e
vinte e um mil e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a seguinte dotação, conforme abaixo
demonstrado:
Dotação E
Óreão Poder Executivo 04
Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07
| Função de Governo Saúde 10
Subfunção Atenção Básica 301
Programa Atenção Básica 1001
Projeto/Atividade Manter Estratégia da Saúde da Família 2033
Elemento da Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96
Dotação 2 133
Órgão Poder Executivo 04
Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07
Função de Governo "| Saúde 10
Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 302
Programa | Atenção Especializada 1002
Projeto/Atividade Manutenção da UPA 2186
Elemento da Despesa
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11 |
01.0500.0000.0002
Recursos não vinculados de Impostos
367.463,76
120
[01.0500.0000.0002
| Dotação
Órgão Poder Executivo 04
Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07
Função de Governo Saúde 10
Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa Atenção Especializada 1002
Projeto/Atividade * |Manter Centros de Atenção Psicossocial 2089
Elemento da Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11
Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial
criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos
de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa propo
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG

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