| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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M PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de DO LAS a MUUOB A Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 unicípio de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.934 DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, no valor de R$621.049,68 (seiscentos e vinte e um mil é quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), no exercício orçamentário de 2025, conforme abaixo demonstrado: Órgão Poder Executivo 1 04 Unidade orçamentária “| Fundo Municipal de Saúde 07 Função de Governo | Saúde + 10 Subfunção Atenção Básica 301 Programa Atenção Básica 1001 Projeto/Atividade Manter Estratégia da Saúde da Família = 233 Categoria econômica Despesas Correntes a 3] Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 Despesa 1 Modalidade de aplicação | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72 Públicos | Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 34 E = Contratos de Terceirização 01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 12675296] Órgão Poder Executivo Do 04) Unidade orçamentária | Fundo Municipal de Saúde E 07 Função de Governo Saúde 10 | Subfunção [Assistência Hospitalar e Ambulatorial E 302 Programa Atenção Especializada 1002 | Projeto/Atividade “| Manter Centros de Atenção Psicossocial 2089 Categoria econômica Despesas Correntes 3 Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 Despesa Modalidade de aplicação | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72 L | Públicos Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 34 Lo o Contratos de Terceirização Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 01.0500.0000.0002 [Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96 [Órgão Poder Executivo 04 [ Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07 =] Função de Govemo | Saúde 10 | Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 302 | Programa Atenção Especializada 1002 Projeto/Atividade Manutenção da UPA 2 186 [ Categoria econômica Despesas Correntes 3 Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 Despesa 4 Modalidade de aplicação | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios | 72 Públicos Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 34| | Contratos de Terceirização [01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 3 126.792,96 EE [Poder Executivo 1 04] Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07 Função de Governo Saúde 10 Subfunção | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Lo 302 | Programa — [Atenção Especializada Doo 1002 Projeto/Atividade “| Manutenção da UPA 2186 Categoria econômica A Despesas Correntes 3 Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3] Despesa 1 = | Modalidade de aplicação | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72 Públicos Elemento da Despesa Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 39 01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos do 113.877,84 [Órgão Poder Executivo 04] | Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07 Função de Governo Es 10 | Subfunção Suporte Profilático e Terapêutico 303] Programa =] Farmácia Básica 1 1003 | Projeto/Atividade Manutenção do Programa de Assistência [o 2041 Lo Farmacêutica | Categoria econômica —IDespesas Correntes 3| | Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 ! [Despesa | Modalidade de aplicação | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios |. 72 L Públicos lo | Elemento da Despesa Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$621.049,68 (seiscentos e vinte e um mil e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: Dotação E Óreão Poder Executivo 04 Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07 | Função de Governo Saúde 10 Subfunção Atenção Básica 301 Programa Atenção Básica 1001 Projeto/Atividade Manter Estratégia da Saúde da Família 2033 Elemento da Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11 01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96 Dotação 2 133 Órgão Poder Executivo 04 Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07 Função de Governo "| Saúde 10 Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 302 Programa | Atenção Especializada 1002 Projeto/Atividade Manutenção da UPA 2186 Elemento da Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11 | 01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 367.463,76 120 [01.0500.0000.0002 | Dotação Órgão Poder Executivo 04 Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07 Função de Governo Saúde 10 Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302 Programa Atenção Especializada 1002 Projeto/Atividade * |Manter Centros de Atenção Psicossocial 2089 Elemento da Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa propo Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG