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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 17/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAltera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022
' que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos,
fAleso que sta sto Nou há Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
90! O! 125 A QU! OZ Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento base dos cargos de Controlador Interno e Diretor de
Comunicação do Anexo II da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO II
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO
AMPLO
E Cargos | Código Vagas Vencimento Base
(..) (..) (..) (...)
Diretor de Comunicação DIRCM | 1 R$ 7.260,00
LC.) . ] (...) (..) (..)
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO
RESTRITO
L o ] Cargos | l | Código | Vagas | Vencimento Base
' Controlador Interno o “. CoNTT | 1 | R$ 8.335,89
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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