| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” |
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Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 ' que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, fAleso que sta sto Nou há Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara 90! O! 125 A QU! OZ Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o vencimento base dos cargos de Controlador Interno e Diretor de Comunicação do Anexo II da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO E Cargos | Código Vagas Vencimento Base (..) (..) (..) (...) Diretor de Comunicação DIRCM | 1 R$ 7.260,00 LC.) . ] (...) (..) (..) DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO L o ] Cargos | l | Código | Vagas | Vencimento Base ' Controlador Interno o “. CoNTT | 1 | R$ 8.335,89 Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.