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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2938/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2938 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.938 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro
de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para
todos, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 4 da Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de
2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Secretaria de Obras disponibilizará ao Poder Legislativo, sempre que
solicitado, informações sobre o cadastro e a inscrição de beneficiários do Programa Mata-
burro, incluindo a lista dos inscritos e a respectiva ordem de execução. Além disso, enviará
relatórios periódicos a cada 60 dias contendo também os valores unitários de cada mata-burro
instalado, o montante total gasto no período e manterá o envio semestral da lista dos
beneficiados.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCA A
Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
11 103 f287 ALHO Los

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