| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNP) 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.938 DE 11 DE MARÇO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o art. 4 da Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A Secretaria de Obras disponibilizará ao Poder Legislativo, sempre que solicitado, informações sobre o cadastro e a inscrição de beneficiários do Programa Mata- burro, incluindo a lista dos inscritos e a respectiva ordem de execução. Além disso, enviará relatórios periódicos a cada 60 dias contendo também os valores unitários de cada mata-burro instalado, o montante total gasto no período e manterá o envio semestral da lista dos beneficiados. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LUCA A Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de 11 103 f287 ALHO Los