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norma nº 2939/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2939 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaInstitui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.939 DE 11 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARHO DO PARANAÍBA - MG Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre
Asesto que este ato ficou publicado de
/
/
a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros
E "o para animais comunitários e em situação de rua no
104 tg Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
À providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto "Cuidar e Proteger", destinado à instalação de
abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua nas vias
públicas do Município, visando à sua proteção e bem-estar.
8 1º A construção, instalação, abastecimento com ração e água, limpeza e
manutenção dos equipamentos poderá ser realizada por munícipes, comunidades, empresas,
comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, organizações de proteção
animal e Organizações Não Governamentais (ONGs), às suas expensas, ficando sujeitos à
fiscalização do órgão municipal competente.
82º Os equipamentos de que trata esta Lei deverão ser instalados
preferencialmente em locais que câmeras de segurança tiverem e que não comprometam a
circulação de pedestres e veículos, assegurando a segurança e a acessibilidade dos espaços
públicos.
8 3º A distribuição dos equipamentos deverá considerar as regiões com maior
incidência de animais em situação de rua, incentivando-se a participação da comunidade na sua
conservação e abastecimento.
8 4º Os bebedouros e comedouros poderão ser instalados em maior quantidade
em relação aos abrigos, de forma a atender também animais em trânsito.
85º Os abrigos deverão ser construídos com materiais resistentes, impermeáveis
e seguros para os animais e a população, tais como madeira tratada, fibra de vidro, plástico ou
concreto, garantindo sua durabilidade e funcionalidade.
8 6º Todos os equipamentos deverão conter placas informativas sobre bem-estar
animal e a legislação vigente, visando à conscientização e educação da população.
Art. 2º O Poder Público poderá firmar convênios e/ou parcerias com entidades
de proteção animal, ONGs, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e outras organizações para viabilização do projeto.
Parágrafo único. A confecção dos equipamentos poderá ser realizada por meio
de parcerias com escolas, presídios e instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas
ou privadas, promovendo inclusão social e conscientização ambiental.
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
Art. 3º O Poder Público promoverá campanhas de arrecadação de materiais para
confecção dos equipamentos, bem como campanhas para doação de ração, incentivando o
engajamento da sociedade na manutenção do projeto.
Art. 4º É proibida a remoção não autorizada dos equipamentos instalados, salvo
para limpeza e manutenção, com devolução imediata ao local de origem.
Art. 5º A destruição total ou parcial dos equipamentos será punida com multa
de 1 (um) salário mínimo.
$ 1º Os valores arrecadados com as multas serão destinados integralmente ao
Fundo de Proteção Animal do Município, visando a melhorias na assistência aos animais em
situação de vulnerabilidade.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos
competentes do Poder Executivo Municipal, que deverão garantir sua efetiva implementação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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