| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNP) 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 2.939 DE 11 DE MARÇO DE 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARHO DO PARANAÍBA - MG Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre Asesto que este ato ficou publicado de / / a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros E "o para animais comunitários e em situação de rua no 104 tg Município de Carmo do Paranaíba e dá outras À providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Projeto "Cuidar e Proteger", destinado à instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua nas vias públicas do Município, visando à sua proteção e bem-estar. 8 1º A construção, instalação, abastecimento com ração e água, limpeza e manutenção dos equipamentos poderá ser realizada por munícipes, comunidades, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, organizações de proteção animal e Organizações Não Governamentais (ONGs), às suas expensas, ficando sujeitos à fiscalização do órgão municipal competente. 82º Os equipamentos de que trata esta Lei deverão ser instalados preferencialmente em locais que câmeras de segurança tiverem e que não comprometam a circulação de pedestres e veículos, assegurando a segurança e a acessibilidade dos espaços públicos. 8 3º A distribuição dos equipamentos deverá considerar as regiões com maior incidência de animais em situação de rua, incentivando-se a participação da comunidade na sua conservação e abastecimento. 8 4º Os bebedouros e comedouros poderão ser instalados em maior quantidade em relação aos abrigos, de forma a atender também animais em trânsito. 85º Os abrigos deverão ser construídos com materiais resistentes, impermeáveis e seguros para os animais e a população, tais como madeira tratada, fibra de vidro, plástico ou concreto, garantindo sua durabilidade e funcionalidade. 8 6º Todos os equipamentos deverão conter placas informativas sobre bem-estar animal e a legislação vigente, visando à conscientização e educação da população. Art. 2º O Poder Público poderá firmar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal, ONGs, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e outras organizações para viabilização do projeto. Parágrafo único. A confecção dos equipamentos poderá ser realizada por meio de parcerias com escolas, presídios e instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas, promovendo inclusão social e conscientização ambiental. Página 1 de 2 Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNP) 18.602.029/0001-09 Art. 3º O Poder Público promoverá campanhas de arrecadação de materiais para confecção dos equipamentos, bem como campanhas para doação de ração, incentivando o engajamento da sociedade na manutenção do projeto. Art. 4º É proibida a remoção não autorizada dos equipamentos instalados, salvo para limpeza e manutenção, com devolução imediata ao local de origem. Art. 5º A destruição total ou parcial dos equipamentos será punida com multa de 1 (um) salário mínimo. $ 1º Os valores arrecadados com as multas serão destinados integralmente ao Fundo de Proteção Animal do Município, visando a melhorias na assistência aos animais em situação de vulnerabilidade. Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, que deverão garantir sua efetiva implementação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Página 2 de 2