norma nº 2947/2025

Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.947, DE 01 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas
cobertas no município de Carmo do Paranaíba/MG
e também no Distrito de Quintinos, destinada à
realização da feira e eventos comunitários
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Dispõe sobre a construção ou instalação de uma rua coberta na Rua Ismael
Furtado, nas mediações da Escola Estadual Leôncio Ferreira de Melo, destinada à realização da
feira e eventos comunitários.
Art. 2º- Dispõe sobre a construção ou instalação de uma rua coberta na Rua João
Paulo, nas mediações do salão da igreja no Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira
e eventos comunitários.
Art, 3º - Os recursos financeiros necessários para a execução do projeto serão
obtidos por meio de captação promovida pelos vereadores, junto a emendas parlamentares,
convênios e outras fontes permitidas pela legislação vigente, sem ônus ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - O órgão competente da Administração Municipal realizará os estudos
técnicos necessários para verificar a viabilidade e a elaboração do projeto executivo da referida
obra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 01 de abril de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DASILVA - Assinado de forma digital por
CARMO DO PARANAÍBA - MG] MENDES063719696 LESS
Atesto que este ato ficou publicado de 17 . Dados: 2025.04.01 17:30:49 -03%00'
LUCAS DA SILVA MENDES
QL LOL IGT aQLLOSHES Prefeito Municipal
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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