| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Altera o §11º do Art. 107 da Lei Orgânica Municipal. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Altera o $11º do art. 107 da Lei Orgânica Municipal de Carmo do Paranaíba. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 1º Fica alterado o $11º do Art. 107 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 107 — (...) $11º As programações orçamentárias previstas no $$ 8º e 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica devidamente comprovados, hipótese em que os recursos poderão ser realocados. Nessa situação, caberá ao Poder Executivo notificar o autor da emenda que deverá indicar mova destinação para os recursos, observados os limites e objetivos legais aplicáveis." Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 28 de abril de 2025. Pl á Ro va da DOS SANTOS - Presidente da Câmara - ALVES DE ALMEIDA [1.447 nd do RODRIGUES e-Presidente da Câmara - Secretária Registrada no livro próprio à folha 14, publicada DMA ; É : j , no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. aula Moreira Lima Rodrigues Carmo do Paranaíba, 28 de abril de 2025. + Secretária — ) E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg,br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022