norma nº 2948/2025

Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.948, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Reconhece e declara de utilidade pública a Fanfarra
Independente Carmense e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica reconhecida e declarada de utilidade pública a Fanfarra Independente
Carmense, inscrita no CNJP sob o nº 54.207.969/0001-67, com sede na Rua Ezequias Caetano
de Almeida nº 390, no bairro Rosário, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º- A Fanfarra Independente Carmense tem por finalidade promover atividades
artísticas, culturais e educacionais, especialmente através da música, contribuindo para o
desenvolvimento sociocultural da comunidade local e regional, além de fomentar a cidadania,
a inclusão social e o incentivo à juventude.
Art. 3º- A entidade acima mencionada fará jus aos benefícios previstos em
legislação vigente para instituições declaradas de utilidade pública, observadas as exigências
legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo desffranaifa/MO, 15 de abril de 2025.
Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
JS 40 125 4 151085 1.80]
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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