br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2950/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2950 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaEstabelece e regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
native_id3676

Originating matéria

matéria 3058 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.950, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Estabelece e regulamenta o pagamento do auxílio-
alimentação para os servidores públicos ativos da
Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder
Executivo de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido e regulamentado o pagamento do auxílio-alimentação para
os servidores públicos ativos, da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo
de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação enquanto estiver em efetivo
exercício de suas funções, na proporção dos dias trabalhados, independentemente da jornada de
trabalho.
$1º Para os fins do caput do art. 2º, considera-se como efetivo exercício de suas
funções do servidor:
I— Os dias efetivamente laborados pelo servidor;
W-Férias;
TI — Férias ou licença-prêmio;
IV- Exercício em cargo em comissão;
V — Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI — Ausência ao serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue;
VII — Ausência ao serviço limitado a 2 (dois) dias para alistamento ou recadastramento
eleitoral;
VIII — Ausência ao serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta ou padrasto, filhos, en-
teados ou irmãos.
IX — Licenças remuneradas segundo a lei:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumu-
lativo ao longo do tempo se serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efe-
tivo;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
X — Frequência a cursos de treinamento;
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br
Página 1 de 3
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
XI — Licenças de servidor público para participação de competições esportivas como
atletas, técnicos ou árbitros, nos termos da Lei Federal nº 9.615/98.
82º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia trabalhado, a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias por mês.
83º Os servidores que trabalham em regime de horas terão o cômputo para fins de
cálculo do auxílio-alimentação proporcionalmente ao número de faltas.
84º Os valores relativos a cada dia não trabalhado serão descontados no mês
subsequente ao da apuração das faltas injustificadas.
85º Havendo disponibilidade financeira o benefício do auxílio-alimentação poderá ser
extendido aos inativos (aposentados e pensionistas).
Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças, por meio do Setor de Recursos Humanos, a operacionalização do auxílio-alimentação.
Art. 4º A frequência e a pontualidade do servidor serão aferidas pelos registros do
controle de ponto eletrônico ou manual e considerará os dias de expediente normal no órgão e os
horários de início e término da jornada de trabalho e do intervalo intrajornada.
81º Para os fins previstos nesta lei, a frequência e pontualidade dos servidores
submetidos ao regime de plantão, motoristas lotados no transporte de passageiros para Tratamento
Fora do Domicílio (TED) e transporte estudantil, será aferida pelo cruzamento dos registros do
controle de ponto e com a escala de trabalho disponibilizada pela respectiva Secretaria a que
pertence o servidor.
82º Em caso de impossibilidade do controle de frequência e/ou pontualidade do
servidor, caberá à chefia imediata a responsabilidade por efetuar manualmente os registros dos
dias e horários trabalhados pelo servidor durante o período aquisitivo compreendido entre o
primeiro dia do mês e o último dia do mês.
Art. 5º De posse dos relatórios de ponto o Secretário Municipal deverá encaminhá-los
ao Setor de Recursos Humanos, a fim de que se proceda à inclusão do valor correspondente ao
auxílio-alimentação para pagamento apartado daquele referente à folha de pagamento dos
vencimentos dos servidores municipais.
81º O Setor de Recursos Humanos deverá manter em arquivo os relatórios recebidos
a permitir o controle e a fiscalização, em meio físico ou eletrônico, podendo se valer do
armazenamento em nuvem de propriedade do Município.
$2º Deverá o Setor de Recursos Humanos, antes de promover o competente
arquivamento do material encaminhado para aferição da concessão do auxílio-alimentação,
observar a hipótese de ocorrência das infrações disciplinares correspondentes à inassiduidade
habitual e/ou abandono de cargo, comunicando, via memorando com a documentação pertinente,
à Controladoria-Geral do Município, que adotará as medidas disciplinares competentes.
$3º A instauração de processo administrativo disciplinar, em razão da ocorrência
apontada no $2º do art.4º desta Lei, deverá respeitar os direitos constitucionais da ampla defesa e
do contraditório em relação ao servidor público faltoso.
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br
Página 2 de 3
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
Art. 6º O auxílio será concedido através de depósito em conta bancária do servidor,
sem custo a este.
Art. 7º Ao servidor em acúmulo regular de cargo, emprego ou função, será concedido
o benefício do auxílio-alimentação em apenas uma das matrículas.
Art. 8º O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e não será:
I — incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer
efeitos;
II - sujeito à incidência de contribuição previdenciária;
TH - considerado como rendimento tributável;
IV — computado para efeitos de quaisquer vantagens de espécie semelhante que o
servidor perceba ou venha a perceber;
V — descontado nenhum percentual da remuneração do servidor.
Art. 9º São obrigações do servidor:
I — conferir os dados junto ao Setor de Recursos Humanos bem como comunicar
alterações de seus dados cadastrais;
II — comunicar, imediatamente, por escrito, a ocorrência de fato de não depósito em
conta,
Art. 10 O valor mensal do auxílio-alimentação será fixado em R$400,00 (quatrocentos
reais) e deverá ser creditado pelo Município até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.
81º O valor do auxílio-alimentação poderá ser corrigido anualmente pelo IPCA, ou
outro índice equivalente, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
2.812 de 16 de agosto de 2023 e a Lei Municipal nº 2.870 de 31 de janeiro de 2024.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 29 de abril de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
29/04 1405 3
LUCAS DA SILVA | Assinado de forma digital por
LUCAS DASILVA
MENDES:06371969 MenDES:Os371969617
Dados; 2025.04.29 11:07:55
ficas DA SILVA MENDES
Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br
Página 3 de 3

open original →