| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba e da outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNP) 18.602.029/0001-09 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3/2025 Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos públicos, praças esportivas € áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa "ALEGRA CARMO", que trata de adoção de equipamentos públicos, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba, visando a urbanização, conservação, manutenção e utilização responsável desses bens, bem como a melhoria da qualidade de vida e a participação da sociedade na gestão socioambiental. Parágrafo único. A adoção de que trata o caput opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os bens municipais. Art. 2º. Para fins desta lei, consideram-se equipamentos públicos, praças esportivas e áreas verdes municipais: praças, parques, jardins, rotatórias, canteiros divisores integrados ao sistema viário, bem como espaços municipais destinados à prática da educação, cultura, esporte e lazer, entre outros. Art. 3º. A adoção poderá ser efetuada por qualquer pessoa física ou jurídica, em especial as associações, sindicatos, clubes de serviços, organizações não governamentais, mediante formalização de requerimento de intenção e assinatura de Termo de Responsabilidade de Adoção. Art. 4º. O Poder Executivo elencará, mediante edital, os equipamentos públicos, praças esportivas e áreas verdes que possam ser explorados através de permissão de uso, por meio de instalação de atividades econômicas, a título oneroso ou gratuito, observada a legislação vigente aplicável. 8 1º O procedimento para a permissão de uso para exploração através da instalação de atividades econômicas deverá conter, no mínimo: I - os tipos de comércio ou serviços que poderão ser explorados pelos permissionários; H - a forma de utilização do equipamento público, praça esportiva ou área verdes, com a devida localização e delimitação da parte que poderá ser explorada; HI - o prazo da permissão de uso para exploração, não superior a 5 (cinco) anos; IV - o valor de contrapartida pela permissão de uso, caso esta seja concedida a título oneroso, conforme avaliação oficial do Poder Público; V - compensações financeiras e incentivos tributários que o Poder Público entenda cabíveis ao caso concreto; Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br Página 1 de 8 A Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 VI - os casos de rescisão e sanções decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas para a permissão de uso; VII - condições de habilitação e qualificação, que devem ser mantidas durante o prazo de permissão de uso; VII - forma e prazo para apresentação das propostas; IX - critérios para julgamento de seleção dos permissionários. $ 2º Fica autorizada ao permissionário a realização de eventos na área da permissão de uso, observadas as características de cada bem público, as condições definidas no termo de permissão de uso e demais normas vigentes, observado os seguintes requisitos: I- os eventos realizados na área desses bens públicos deverão ser temporários, gratuitos e abertos ao público em geral, vedada a cobrança para frequentação dos equipamentos públicos, praças esportivas e áreas verdes; KH - o termo de permissão de uso disciplinará o prazo e as condições nos quais os equipamentos públicos, praças esportivas e áreas verdes poderão receber eventos. Art. 5º. O requerimento de intenção deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal ou, preferencialmente, por Sistema Digital, indicando o equipamento e/ou a área pretendida, acompanhado de documentos comprobatórios da regularidade jurídica do interessado, bem como, do projeto a ser executado no local. Parágrafo único. A regularidade jurídica será comprovada com a apresentação de cópia dos seguintes documentos, no que couber: I - cédula de identidade e CPF, no caso de pessoa física; II - ato constitutivo, contrato social, registro comercial ou estatuto atualizado, acompanhado da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cédula de identidade e CPF do(s) responsável (eis) pela diretoria ou administração; HI - comprovante de endereço atualizado. Art. 6º. Caso haja mais de um interessado na adoção, poderá ser deferida adoção conjunta, mediante acordo, devendo ser as responsabilidades divididas entre os interessados. 8 1º Quando o Termo de Adoção for estabelecido de forma conjunta, deverá ser emitido termo constando todos os interessados na adoção. 8 2º Não havendo concordância entre os pretendentes à adoção, será realizada a análise do melhor projeto, a ser escolhido pelo Município. Art. 7º. O adotante arcará com as despesas inerentes à implantação e à execução do projeto, sob a orientação, cooperação e fiscalização do Poder Executivo, através das secretarias e diretorias pertinentes ao objeto da adoção. Art. 8º. Os serviços/obrigações a serem executados pelos adotantes compreenderão, entre outros: I — conservar e manter a área adotada: capina dos gramados, eliminando plantas daninhas, seja manual ou química, com periodicidade suficiente par manter o jardim livre de pragas, bem como podar a grama sempre que necessário, durante toda vigência do contrato; II — manter os equipamentos e mobiliários já presentes no local, com manutenção e reparos necessários, inclusive em caso do projeto prever a troca do mobiliário, bancos, lixeiras entre outros; Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete Bcarmodoparanaiba.mg.gov.br Página 2 de 8 Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNP) 18.602.029/0001-09 II — controlar o consumo de água dentro da média, sob pena de rescisão do Termo de Adoção e ressarcimento ao Município pelos gastos com desaproveitamento do benefício; IV — zelar pelo ponto de água, providenciando proteção para o hidrômetro, bem como cadeado para manter o uso exclusivo na execução do objeto, evitando desperdícios de qualquer natureza; V- Manutenções com iluminação pública decorativa (refletores, postes decorativos, placas luminosas, entre outros) são de responsabilidade do adotante. Postes de iluminação pública não são de reponsabilidade do adotante; VI — Quando se tratar da instalação de irrigação, o município irá fornecer o padrão de energia, sendo a instalação por conta da adotante, bem como a fonte hídrica para alimentação do sistema (poço tubular ou pagamento extra a concessionaria). Art. 9º. A pessoa física e/ou jurídica que formalizar a adoção receberá as seguintes vantagens: I- certificado de Cidadão(ã) Parceiro(a) e/ou Empresa Cidadã; II - o Município solicitará a ligação de água, junto à concessionária e arcará com o valor da tarifa mínima para a manutenção do espaço adotado; no caso da modalidade de adoção prevista no art. 4º desta Lei, o permissionário arcará com a diferença através de procedimento próprio estabelecido em edital pela permitente; HI - instalação de engenhos de publicidade na área de adoção para sua divulgação institucional, desde que observadas as seguintes diretrizes: a) cumprimento das normas estabelecidas no Código de Posturas, em especial as concernentes ao padrão estético, à segurança das edificações, à segurança do trânsito e da população; b) permissão da utilização de material luminoso, com despesas de energia elétrica por conta do adotante, a ser avaliada pelo Município; c) vedação de exploração econômica, ressalvada a hipótese do art. 4º; d) vedação de realização de referências a cigarros ou bebidas alcoólicas; e) vedação de realização de qualquer tipo de propaganda político-partidária; f) em se tratando de adoção de praças, parques, jardins e rotatórias, canteiros centrais e avenidas deverão ser confeccionadas placas no tamanho máximo de 0,80 m altura x 1,2m largura, afixadas a uma altura de 1,00 m do solo, ou poderão ser do tipo Totem, com medidas máximas de 0,60m de largura x 2m de altura na proporção máxima de uma placa a cada 500 m? ou a cada 300m lincares; conforme modelos em anexo L £) Em caso de letreiro luminoso tipo relógio digital com a logomarca da empresa adotante, deve-se optar por um modelo que seja com as medidas máximas de 0,80 m de largura e 2 m de altura, sendo claro que a ligação de energia bem como toda a estrutura para ligação e funcionamento é por conta da empresa. Em caso de letreiro luminoso tipo outdoor eletrônico as medidas podem ser no máximo de 2 x 1,2 m em sua medida total incluindo os pés se houver. h) em se tratando de ações educacionais, culturais, esportivas e de lazer, deverão ser confeccionadas placas com área máxima de 4 m? (2 x2m), com 1 m de distância do solo em formato adequado ao local onde serão afixadas, as quais divulgarão o nome do adotante, ou a logomarca, bem como o brasão oficial, acompanhado da expressão “Município de Carmo do Paranaíba” na quantidade máxima de uma Placa por local adotado (praça ou jardim) sendo vetada para avenidas e canteiros estreitos. Conforme modelos em anexo. Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br Página3 de 8 Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNP) 18.602.029/0001-09 i) em se tratando de Praças ou locais inventariados ou tombados, deve ser observado o determinado pela Lei Municipal nº 1.888/2007, a fim de não alterar as características arquitetônicas, e preservar a história e cultura do local. $ 2º Para a confecção e instalação, as placas deverão seguir o modelo padronizado, de acordo com Decreto Municipal. $3º Todas as despesas de instalação, manutenção e operação relativas aos engenhos de publicidade ficarão às expensas do adotante, 8 4º Nos casos de adoção conjunta, cada Placa exibirá, por vez, ambos os dados dos adotantes. $ 5º Quaisquer placas que o adotante deseje instalar, que seja diferente das descrições e medidas mencionadas, deverão vir especificadas no projeto, sendo passiveis de aprovação prévia. $ 6º As placas e engenhos instalados antes desta Lei, poderão ser mantidos a critérios de avaliação da Equipe Técnica do Município. 8 7º A adoção de espaço público não gera outros benefícios ao adotante em relação ao Município, além destes previstos na lei. Art. 10. Do Termo de Responsabilidade de Adoção deverão constar, no mínimo: I-as atribuições e Tesponsabilidades do adotante; a) Fazer a poda regular do gramado, mantendo o mesmo sempre podado; b) Manter a grama livre de pragas e doenças, zelando pela durabilidade da mesma; c) Fazer a reposição das flores ornamentais sempre que necessário; d) Fazer pintura do meio fio periodicamente; e) Fazer poda das palmeiras, árvores e plantas; f) Fazer manutenção em mobiliários (academia da saúde, parquinho, bancos, lixeiras, placas etc); £) Realizar quaisquer outras manutenções necessárias, a fim de manter o espaço com beleza e segurança para a população. II - o prazo de vigência não poderá ser inferior a 1 (um) ano nem superior a 5 anos, de acordo com as peculiaridades de cada Projeto, podendo ser renovado por iguais períodos. Art. 11. As benfeitorias realizadas pelo adotante serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito à indenização. Art. 12. Fica garantido o livre acesso ao bem público, permitindo o uso comum pela população, sendo vedada qualquer medida que impeça o respectivo uso, segundo as características de cada bem. Art. 13. No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no termo de adoção, o adotante será notificado para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, justificar-se e/ou comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do convênio, não cabendo ao convenente qualquer espécie de indenização. Art. 14. A Administração Pública Municipal poderá, em razão de interesse público, rescindir, de forma unilateral, por ato discricionário, devidamente fundamentado pelo titular do órgão responsável pela área do logradouro público, independentemente de prévia indenização. Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinetecarmodoparanaiba.mg.gov.br Página 4 de 8 TT TSE O RO E Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 Art. 15. Encerrado o convênio, as melhorias realizadas passarão a integrar o Patrimônio Público Municipal, sem qualquer direito de retenção e/ou indenização, devendo o adotante efetuar a retirada das placas instaladas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sendo entregue ao Município em perfeitas condições de funcionamento e uso, assim certificada pela respectiva Secretaria. Art. 16. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias para consecução dos objetivos desta Lei. Art. 17. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão dar ampla divulgação ao programa. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 04 de abril de 2 Va LT-969'6TLE9O SD Lucas “o ouajoid préteno sapua BAIIS BP seom crrÁ 23 S LUCAS DA SILVA MENDES (A Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG J Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinetecarmodoparanaiba.mg.gov.br Página 5 de 8 Dia És gomes goad| Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 ANEXO I Modelo de Placas para ado ão de áreas públicas, conforme Art. 9 da Lei Art9º - f) em se tratando de adoção de praças, parques, jardins e rotatórias, canteiros centrais e avenidas deverão ser confeccionadas placas no tamanho máximo de 0,80m altura x 1,2m largura, afixadas a uma altura de 1,0 m do solo, ou poderão ser do tipo Totem, com medidas máximas de 0,60m de largura x 2m de altura.na Proporção máxima de uma placa a cada 500 m? ou a cada 300m lineares. MODELO DE PLACAS MODELO DE TOTEM [eai a 12 po A. DO ses] O eu i h) em se tratando de ações educacionais, culturais, esportivas e de lazer, deverão ser confeccionadas placas com área máxima de 4m? (2x2 m), com 1 m de distância do solo em formato adequado ao local onde serão afixadas, as quais divulgarão o nome do adotante, ou a logomarca, bem como o brasão oficial, acompanhado da expressão “Município de Carmo do Paranaíba” na quantidade máxima de um placa por local adotado (praça ou jardim) sendo vetada para avenidas e canteiros estreitos. MODELO DE PLACA EDUCATIVA Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabineteBcarmodoparanaiba.mg.gov.br Página 6 de 8 AC TT EEE ESSES Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN' OZ (2025 Nobres Vereadores, O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa “ALEGRA CARMO”, uma iniciativa inovadora que visa fortalecer a Preservação do patrimônio público por meio da participação ativa da sociedade. O programa estabelece um modelo moderno de gestão compartilhada, promovendo a corresponsabilidade na manutenção e valorização dos espaços coletivos, garantindo que esses bens sejam não apenas conservados, mas também aprimorados para melhor atender às necessidades da população. Por meio da parceria estratégica entre o poder público, a iniciativa privada, entidades da sociedade civil e cidadãos, o programa cria um ambiente colaborativo no qual a conservação dos bens públicos deixa de ser uma obrigação exclusiva do Estado e se torna um compromisso conjunto à comunidade. Essa abordagem fomenta um novo paradigma de governança, que alia eficiência administrativa, responsabilidade social e valorização dos recursos urbanos. A adoção de bens públicos — como praças, parques, escolas, unidades de saúde e demais equipamentos urbanos — proporciona a revitalização e modernização desses espaços, garantindo infraestrutura adequada, acessibilidade e segurança para os cidadãos. Além disso, incentiva o sentimento de pertencimento e cidadania ativa, ao envolver diretamente a população na gestão dos espaços públicos e reforçar a compreensão de que tais bens são extensões do ambiente comunitário e devem ser preservados com zelo e responsabilidade. Esse modelo de parceria está alinhado com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e participação social na administração pública, além de estar em sintonia com políticas inovadoras de sustentabilidade e desenvolvimento urbano. A cooperação entre os setores público e privado, aliada ao engajamento da sociedade civil, não apenas otimiza o uso dos recursos públicos, mas também eleva a qualidade dos serviços oferecidos à população, garantindo espaços mais funcionais, seguros e acessíveis. Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: EabineteBcarmodoparanaiba.mg.gov.br Página 7 de 8 TT TT TE DOES IHEnNIS Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 O Programa “ALEGRA CARMO" representa um avanço significativo na governança municipal, promovendo uma gestão mais eficiente, participativa e sustentável. Sua implementação impulsionará a construção de uma cidade mais organizada, harmoniosa e comprometida com o bem-estar coletivo. Ao estreitar os laços entre a administração pública e a sociedade, o programa fortalece uma cultura de cidadania ativa e responsabilidade compartilhada, consolidando um município onde o patrimônio público é verdadeiramente valorizado e protegido. Diante da importância da matéria, solicitamos a tramitação em regime de urgência, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fim de garantir a rápida implementação das medidas propostas e seus benefícios à comunidade. Na oportunidade, renovo a esta Colenda Casa meus protestos de apreço e consideração. Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: Eabinetecarmodoparanaiba.mg.gov.br Página 8 de 8 Dia És gomes goad| Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNPJ 18.602.029/0001-09 ANEXO I Modelo de Placas para ado ão de áreas públicas, conforme Art. 9 da Lei Art9º - f) em se tratando de adoção de praças, parques, jardins e rotatórias, canteiros centrais e avenidas deverão ser confeccionadas placas no tamanho máximo de 0,80m altura x 1,2m largura, afixadas a uma altura de 1,0 m do solo, ou poderão ser do tipo Totem, com medidas máximas de 0,60m de largura x 2m de altura.na Proporção máxima de uma placa a cada 500 m? ou a cada 300m lineares. MODELO DE PLACAS MODELO DE TOTEM [eai a 12 po A. DO ses] O eu i h) em se tratando de ações educacionais, culturais, esportivas e de lazer, deverão ser confeccionadas placas com área máxima de 4m? (2x2 m), com 1 m de distância do solo em formato adequado ao local onde serão afixadas, as quais divulgarão o nome do adotante, ou a logomarca, bem como o brasão oficial, acompanhado da expressão “Município de Carmo do Paranaíba” na quantidade máxima de um placa por local adotado (praça ou jardim) sendo vetada para avenidas e canteiros estreitos. MODELO DE PLACA EDUCATIVA Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabineteBcarmodoparanaiba.mg.gov.br Página 6 de 8 AC