norma nº 2953/2025

Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 27 DE MAIO DE 2025
Reconhece e declara de utilidade pública o Centro
Oncológico Dr. Ocacyr de Siqueira — Hospital do
Câncer de Patrocínio Dr. José Figueiredo com sede
no Município de Patrocínio e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica reconhecida e declarada de utilidade pública, para todos os fins no
âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, o Centro de Oncológico Dr. Ocacyr de Si-
queira — Hospital do Câncer de Patrocínio Dr. José F iqueiredo, inscrito no CNJP sob o nº
05.314.178/0001-20, com sede na Rua Otávio de Brito, nº 21, no bairro São Vicente, no Muni-
cípio de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º- A entidade acima mencionada fará jus aos benefícios previstos em legisla-
ção vigente para instituições declaradas de utilidade pública, observadas as exigências legais e
regulamentares aplicáveis.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de maio de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
LUCAS DA SILVA Assinado de forma digital
por LUCAS DA SILVA
MENDES:06371 MENDES:06371969617
Dados: 2025.05.27 10:15:08
969617 -0300'
LUCAS DA SILVA MENDES
Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG
LOG IA a 23106 125
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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