norma nº 2955/2025

Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 15 DE JULHO DE 2025
ER E Pç De) Autoriza o Poder Executivo do Município de
' ” Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a
Atesto que este ato fçou prblicado de efetuar repasses financeiros de subvenções,
contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas
físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.941 de 14 de
março de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2025.
$1º. Os repasses: financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$2.431.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e um mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais Seguro
| Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do 1.200.000,00
Paranaíba — CONSEP
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência a Pessoa Idosa L
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba 140.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas — FMI 250.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência à Pessoa com Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE 140.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245 — Serviços Socioassistenciais
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Apoio Danielle 20.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA 200.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 5.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Meneses 5.000,00
| Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus | 5.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria 5.000,00
CMEI Maria da Conceição França Queiroz 5.000,00
| CMEI Maria da Conceição Queiroz 5.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 5.000,00
| Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 5.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção, Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba 36.000,00
Congado de Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba 12.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria | 12.000,00
Grupos de Capoeira 8.000,00
Fanfarra Municipal 8.000,00
Grupos de Folia 12.000,00
Caixa Escola Grasiella Ferreira de Melo 10.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 10.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 10.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 10.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo 10.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete(Ocarmodoparanaiba.mg.gov.br
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
Caixa Escolar Pré-Escola Gaspar Braz de Araújo 10.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 10.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral 10.000,00
Caixa Escolar São Geraldo 10.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos 10.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 10.000,00
Caixa Escolar E. E. Amadeu Gonçalves Boaventura 10.000,00
APAE de Carmo do Paranaíba 10.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 0402 — Manter Serviços de Cultura
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do 39.000,00
Paranaíba
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de | 20.000,00
Bravinhos Museu da Estrada
FUNÇÃO: 18 — Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305 — Vigilância Epidemioló gica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA 160.000,00
82º. Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de
R$1.097.000,00 (um milhão e noventa e sete mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 112 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição à AMAPAR 150.000,00
Contribuição à AMM 25.000,00
Contribuição à CNM 25.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição à UNDINE 5.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinetecarmodoparanaiba.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
CONASEMS 20.000,00 ]
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretaria de Estado de Defesa Social 145.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuição à EMATER 300.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Unidos Venceremos de | 9.000,00
São Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bravinhos 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio | 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos | 9.000,00
Associação Comunitária de JARDIBRAS 9.000,00
Associação Comunitária de Malícia 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do | 9.000,00
Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de | 9.000,00
Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça 9.000,00
Associação Comunitária de Pimentas 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e | 9.000,00
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego 9.000,00
FUNÇÃO: 23 — Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo
PROGRAMA: 2301 — Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado 10.000,00
FUNÇÃO: 23 — Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo
PROGRAMA: 2301 — Conheça Carmo do Paranaíba
Sindicato dos Produtores Rurais de Carmo do Paranaíba II 150.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Boca Júnior Esporte Clube 50.000,00
Paranaíba Esporte Clube 50.000,00
Niterói Esporte Clube 50.000,00
I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social
Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério,
através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
II — os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II — os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ficam condicionados a doações para o Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso.
IV — os repasses referentes aos Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e
ao Portador de Deficiência cujas fontes são originárias de recursos das esferas federal ou
estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do Município e a deliberação
e aprovação dos respectivos conselhos municipais.
83. Os repasses referentes aos auxílios, que perfazem um total de R$276.000,00
(duzentos e setenta e seis mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais seguro
Repasses Parcerias Entidades de Acompanhamento e Fortalecimento | 165.000,00
Segurança Pública
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos do FIA 110.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência à Pessoa com Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais c Amigos do Excepcional 1 1.000,00
$4. Os repasses financeiros de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, que
perfazem um total de R$790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), serão efetuados da
seguinte forma:
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete(Ocarmodoparanaiba.mg.gov.br
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 70.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a Preencher Requisitos da Lei n.º 2.317/2015 650.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política, Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas | 70.000,00
Físicas a Preencher Requisitos
I — as transferências de recursos referentes ao programa 1301 — Promoção,
Produção e Difusão Cultural, e 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas
Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º. As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassados de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 4º. A autorização expressa pelo art. 1º desta Lei está contida em dotações
próprias da LOA — Lei Municipal nº 2.929, de 10 de janeiro de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.941, de 14 de março de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, ]5 de julho de 2025.
LUCAS'DÁSIVA MENDES
Prefeito de Caífmo do Paranaíba - MG
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br
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