norma nº 2956/2025

Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio que menciona e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Município de Araguari/MG para repassar recursos financeiros ao Município de Araguari
visando a remuneração e/ou a complementação de valores da tabela nacional de procedimentos
SUS, no âmbito do Credenciamento nº 19/2023 e respectiva de registro de preço nº 01/2025 —
Credenciamento nº 19/2023 — Processo nº 326/2023, através dos Fundos Municipais de saúde
geridos pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde de ambos os Municípios.
81º O Convênio previsto no caput deste artigo refere-se à minuta prevista no
Decreto Municipal de Araguari nº 617/2024;
$2º O Convênio referido reger-se-á pelas cláusulas e condições conforme minuta
respectiva, que passa a fazer parte integrante desta Lei, e definirá a forma e critérios para
transferências destes recursos, bem como as normas de aplicação, gestão e prestação de contas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e previstas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo
autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 3º Fica, ainda, autorizado o Município de Carmo do Paranaíba a celebrar os
atinentes termos aditivos aos convênios mencionados no art. 1º, objetivando a prorrogação do
seu prazo de vigência e/ou o seu aprimoramento.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Carmo do Paranaíba/MG, 12 de agosto dê 202
CARMO DG PARANAÍBA - MG Lucas da Siva
Atesto que este ato ficou publicado de
doza POR Lo a SU !QA has LUCAS DA SILVA ME?
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinetecarmodoparanaiba.mg.gov.br
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