norma nº 2958/2025

Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.958, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Reconhece e declara de utilidade pública a
Associação Moçambique Rosa de São Benedito e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada de utilidade pública a Associação
Moçambique Rosa de São Benedito, inscrita no CNJP sob o nº 59.575.771/0001-50, com sede
na Rua Prefeito João Luiz de Carvalho nº 101, no bairro Centro, no Município de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A entidade acima mencionada fará jus aos benefícios previstos em
legislação vigente para instituições declaradas de utilidade pública, observadas as exigências
legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARRO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br
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