| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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