| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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