norma nº 134/2025

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga os Decretos Legislativos nº 46/2009, nº
47/2009, nº 97/2022, nº 98/2022 enº 99/2022 e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso de suas
atribuições legais, atendendo ao que dispõe o inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica do
Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º Ficam revogados os Decretos Legislativos nº 46/2009, nº 47/2009, nº
97/2022, nº 98/2022 e nº 99/2022, por se encontrarem sem aplicabilidade prática, com
efeitos exauridos ou incompatíveis com a atual realidade administrativa e legislativa.
Art. 2º Esta revogação tem por objetivo promover a consolidação e atualização
normativa do acervo legislativo municipal, garantindo maior clareza, coerência e
segurança jurídica no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2026.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de novembro de 2025.
fa. Ed
fog de» S SANTOS
- Presidente da Câmara -
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA ssa ad
- Vice-Presidente da Câmara - Secretária
Registrado em livro próprio e publicado no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Carmo do Paranaíba/MG, 24/11/2025.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
6] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br