norma nº 2986/2025

Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
Município de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.986, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros auxílios
financeiros a pessoas fisicas e revoga a Lei
Municipal nº 2.971 de 15 de setembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2025.
81º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$2.192.000,00 (dois milhões cento e noventa e dois mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
—
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais Seguro |
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do
Paranaíba — CONSEP
960.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência a Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
| Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba
140.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 24] — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas — FMI
250.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência à Pessoa com Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE
140.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245 — Serviços Socioassistenciais
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Apoio Danielle
20.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social L
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente “|
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial |
Repasses às Entidades com Recursos FIA 200.000,00
| FUNÇÃO: 12 — Educação
| SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica |
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 5.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Meneses 5.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba | 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus 5.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria 5.000,00
CMEI Maria da Conceição França Queiroz 5.000,00 |
CMEI Maria da Conceição Queiroz 5.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 5.000,00 |
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 5.000,00 3
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção, Produção e Difusão Cultural TT J
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba 36.000,00
Congado de Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba 12.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria 12.000,00
Grupos de Capoeira 8.000,00
Fanfarra Municipal 1 8.000,00
Grupos de Folia 12.000,00
Caixa Escola Grasiella Ferreira de Melo 10.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira | 10.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 10.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 10.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo “+ 10.000,00
Caixa Escolar Pré-Escola Gaspar Braz de Araújo 10.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 10.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral 10.000,00
Caixa Escolar São Geraldo | 10.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos 10.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 10.000,00
Caixa Escolar E. E. Amadeu Gonçalves Boaventura 10.000,00 |
APAE de Carmo do Paranaíba 10.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete Bcarmodoparanaiba.mg.gov.br
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 0402 — Manter Serviços de Cultura
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do
Paranaíba
39.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos Museu da Estrada
20.000,00
FUNÇÃO: 18 — Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305 — Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA
160.000,00
82º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de
R$1.097.000,00 (um milhão e noventa e sete mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 112 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição à AMAPAR
150.000,00 |
Contribuição à AMM
25.000,00
Contribuição à CNM
25.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição à UNDINE
5.000,00
[ FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS
20.000,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretaria de Estado de Defesa Social
145.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
e
Contribuição à EMATER
300.000,00
[ Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
|
9.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete(carmodoparanaiba.meg.gov.br
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CNP! 18.602.029/0001-09
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Unidos Venceremos de 9.000,00
São Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bravinhos 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos 9.000,00
Associação Comunitária de JARDIBRAS 9.000,00
Associação Comunitária de Malícia 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do 9.000,00
Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de 9.000,00
| Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça 9.000,00
Associação Comunitária de Pimentas 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento € 9.000,00
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego | 9.000,00 a
FUNÇÃO: 23 — Comércio e Serviços L
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo
| PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado 10.000,00
FUNÇÃO: 23 — Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo [
PROGRAMA: 2301 — Conheça Carmo do Paranaíba
Sindicato dos Produtores Rurais de Carmo do Paranaíba 150.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer L
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário |
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Boca Júnior Esporte Clube 50.000,00
Paranaíba Esporte Clube 50.000,00
Niterói Esporte Clube [50.000,00
I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social
Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério,
através do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS.
II — os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ficam condicionados a doações para o Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso.
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br
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IV — os repasses referentes aos Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e
ao Portador de Deficiência cujas fontes são originárias de recursos das esferas federal ou
estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do Município e a deliberação
e aprovação dos respectivos conselhos municipais.
83 Os repasses referentes aos auxílios, que perfazem um total de R$176.000,00
(cento e setenta e seis mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA; 0602 — Carmo Mais seguro
Repasses Parcerias Entidades de Acompanhamento e Fortalecimento
Segurança Pública
65.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos do FIA
110.000,00
[ FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência à Pessoa com Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional
1.000,00 |]
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube
17.500,00
84 Os repasses financeiros de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, que
perfazem um total de R$790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), serão efetuados da
seguinte forma:
[ FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas
70.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a Preencher Requisitos da Lei n.º 2.317/2015
650.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabineteQcarmodoparanaiba.mg.gov.br
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário |
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política, Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas 70.000,00
Físicas a Preencher Requisitos
1 — as transferências de recursos referentes ao programa 1301 — Promoção,
Produção e Difusão Cultural, e 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas
Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassados de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 4º A autorização expressa pelo art. 1º desta Lei está contida em dotações
próprias da LOA — Lei Municipal nº 2.929, de 10 de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.971, de 15 de setembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba - MG, 26 de ngvembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
EMUIS 127 Do! LT
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete carmodoparanaiba.meg.gov.br
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