norma nº 2993/2025

Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP3 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.993, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às
entidades que menciona e outros auxílios financeiros a
pessoas físicas, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções,
contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas
físicas, no exercício de 2026.
81º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$2.029.000,00 (dois
milhões e vinte e nove mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 - Segurança Pública |
[SUBFUNÇÃO; 181 - Policiamento 1
PROGRAMA: 0602 - Carmo Mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do 940.000,00
Paranaíba - CONSEP
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência ao Idoso
| PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial J
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaiba [140.000,00 E
| FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 1 1
SUBFUNÇÃO: 24] - Assistência ao Idoso x
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial [
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas - FMI | 100.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 1 ]
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial |
Associação de Pais é Amigos do Excepcional - APAE 140.000,00 ]
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 1
SUBFUNÇÃO: 244 - Manter Abrigo Institucional |
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial 1]
Casa de Apoio Danielle 20.000,00
| FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg,gov. br - E-mail: gabinete Ocarmodoparanaiba.mggov.br
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
| PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA 200.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 - Educação Básica |
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 5.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Meneses 5.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus 5.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria 5.000,00
CMEI Maria da Conceição França Queiroz 5.000,00
CMEI Maria da Conceição Queiroz [5.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 5.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 5.000,00
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural L
PROGRAMA: 1301 - Promoção, Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba 36.000,00
Congado de Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba 12.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria 12.000,00
Grupo de Congo Moçambique 12.000,00
Grupos de Capoeira 8.000,00
Fanfarra Municipal 8.000,00
Grupos de Folia 12.000,00
Caixa Escola Grasiella Ferreira de Melo 10.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 10.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes | 10.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 10.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo 10.000,00
Caixa Escolar Pré-Escola Gaspar Braz de Araújo 10.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 10.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral 10.000,00
Caixa Escolar São Geraldo 10.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos 10.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 10.000,00
Caixa Escolar E. E. Amadeu Gonçalves Boaventura 10.000,00
APAE de Carmo do Paranaíba [10.000,00
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural I
PROGRAMA: 0402 - Manter Serviços de Cultura
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do
Paranaíba
24.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos Museu da Estrada
5.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 - Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA
160.000,00
82º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$947.000,00
(novecentos e quarenta e sete mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 112 - Administração Geral
PROGRAMA: 0402 - Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição à AMAPAR
150.000,00
Contribuição à AMM
25.000,00
| Contribuição à CNM
25.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 112 - Administração Geral
PROGRAMA: 0402 - Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição à UNDINE
5.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0402 - Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS
20.000,00
|
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 - Urbanismo
| Secretaria de Estado de Defesa Social
145.000,00
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural
| PROGRAMA: 2001 - Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuição à EMATER
300.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
[9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Unidos Venceremos de
São Francisco das Almas
9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bravinhos
9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio
9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos
9.000,00
Associação Comunitária de JARDIBRAS
9.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br
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CNPJ 18.602.029/0001-09
Associação Comunitária de Malícia 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do 9.000,00
Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de | 9.000,00
Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça 9.000,00
Associação Comunitária de Pimentas 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro | 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego 9.000,00
FUNÇÃO: 23 - Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado 10.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 - Implementação Política Desporto e Lazer
Boca Júnior Esporte Clube 50.000,00
Paranaíba Esporte Clube 50.000,00
Niterói Esporte Clube 50.000,00
I- as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, referente ao programa 0801 - Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos
repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS.
II - os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação
e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI - os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam
condicionados a doações para o Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso.
IV - os repasses referentes aos Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao
Portador de Deficiência cujas fontes são originárias de recursos das esferas federal ou estadual ficam
condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do Município e a deliberação e aprovação dos
respectivos conselhos municipais.
83 Os repasses referentes aos auxílios, que perfazem um total de R$ 171.000,00 (cento e
setenta e um mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 - Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 - Carmo Mais seguro
Repasses Parcerias Entidades de Acompanhamento e Fortalecimento 50.000,00
Segurança Pública
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
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FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial |
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas - FMI 100.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos do FIA 20.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional 1.000,00
84 Os repasses financeiros de outros auxílios financeiros à pessoas físicas, que perfazem um
total de R$1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 - Atenção Especializada |
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 70.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 - Ensino Superior e Profissionalizante 1
Estudantes a Preencher Requisitos da Lei n.º 2.317/2015 870.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 - Implementação da Política, Desporto e Lazer |
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos - Pessoas 70.000,00
Físicas a Preencher Requisitos
I- as transferências de recursos referentes ao programa 1301 - Promoção, Produção e
Difusão Cultural, e 2701 - Implementação da Política Desporto e Lazer - Pessoas Físicas a preencher
requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a
programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2026 conterá dotações próprias para a cobertura do autorizado pelo
artigo 1º desta Lei.
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de dezembro de 2025.
LUCASGASILVA MENDES
Prefeito de| Carmo do Paranaíba - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
QU 125 o BLU b2G,
É um,
ie
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