| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Priorização de Atendimento e Uso Racional da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Carmo do Paranaíba, estabelecendo critérios de triagem para fins de emissão de atestados e declarações. |
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