norma nº 2997/2025

Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.833 que
“Denomina a Unidade Básica de Saúde — UBS, localizada
na Rua José Romualdo Nº 545, Centro, no Distrito de
Quintinos neste município, e dá outras providências.”,
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 2.833 de 18 de setembro de
2023, que “Denomina a Unidade Básica de Saúde — UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº 545,
Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências.”, restabelecendo-se sua
denominação original como “Posto de Saúde Dona Inhana”, preservando a homenagem feita a senhora
Ana Neves da Silva no ano de 1988.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. E
LUCAS
Prefeito de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
SO sl a SO A fo
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabineteOcarmodoparanaiba.mg.gov.br
Páginalde1