norma nº 3012/2026

Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP! 18.602.029/0001-09
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de
Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado —
Associação Queijo do Cerrado e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reconhecido e declarado de utilidade pública a Associação de Produtores de
Queijo Minas Artesanal do Cerrado — Associação Queijo do Cerrado, inscrita no CNJP sob o nº
30.858.488/0001-53, com sede na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves nº 1.802, no bairro
JK, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º- A entidade acima mencionada fará jus aos benefícios previstos em legislação
vigente para instituições declaradas de utilidade pública, observadas as exigências legais e
regulamentares aplicáveis.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pote de 2026.
Carmo do Paranaíba/MG, 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
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—— ED
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