| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | Denomina de Rua Horizonte, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba Estado de Minas Gerais CNP) 18.602.029/0001-09 LEI MUNICIPAL Nº 3.013, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Denomina de Rua Horizonte, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica denominada de Rua Horizonte a Rua 10 (croqui em anexo), do bairro Santa Cruz, neste município. Art. 2º- Fica autorizado o Poder Público municipal a colocar as placas de identificação na referida via pública, após a sua denominação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 11 dé mafço de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de ALLOILLG 044 104 /9 Lo26, Página 1 de 1