norma nº 135/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Aprova a prestação de contas do
Município de Carmo do Paranaíba,
relativa aó Exercício Financeiro de
2021.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso de suas
atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica aprovada, em sua totalidade, a prestação de contas do Município de
Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, relativa ao Exercício Financeiro de 2021,
eratifica o “Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, Processo
nº 1120371, do ex-Prefeito César Caetano de Almeida Filho.
Art. 2º Fica determinada a remessa de cópia autenticada da lista Hom presença dos
vereadores em sessão que apreciar as contas, bem como, da ata e demais. peças do
Processo . Administrativo nº 001/2025, nos termos do art. 44 da Lei Complementar
Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de março de 2026.
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara —
o,
GE MAGELA DE SOUZA Vito, og Wetdicirontádgue
" - Vice-Presidente - Secretária —
- Registrado em livro próprio e publicado no, .
“ sistema de Apoio ao Processô Legislativo, . q Ea
Carmo do Paranaiba/MG, 30/03/2026.
A) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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