norma nº 127/2026

& Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 127 DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera dispositivos da Resolução
Legislativa nº 94 de 11 de agosto de
2022 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba faz saber que a
Edilidade aprovou e a Mesa Diretora promulgou a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica excluído o item 1.4.3, alterado a nomenclatura do item 1.3 €
renumera-se os demais itens do art. 5º, da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de
2022 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A direção dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de
Vereadores é exercida pela Mesa Diretora, com o auxílio dos seguintes órgãos
assim estruturados:
1 Mesa Diretora
1.1 Presidência
1.2 Controladoria Interna
1.3 Consultoria Legislativa e Jurídica
1.4 Secretaria Geral
1.4.1 Assessoria Mesa Diretora
1.4.2 Diretoria do Legislativo
1.4.2.1 Assessoria Parlamentar
1.4.3 Diretoria Administrativa-Financeira
1.4.3.1 Divisão Contábil
1.4.3.2 Divisão de Compras
1.4.3.3 Divisão de Licitações e Contratos
1.4.3.4 Divisão de Recepção
1.4.3.5 Divisão de Manutenção, Conservação e Limpeza
1.4.3.6 Divisão de Transporte
1.4.3.7 Divisão de Recursos Humanos
1.4.3.8 Divisão de Planejamento e Tesouraria
1.4.3.9 Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
1.4.4 Diretoria de Comunicação
1.4.4.1 Assessoria de Comunicação |
Art. 2º Fica alterado o art. 6º da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de
2022 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(AR (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br (e) Carmo do Paranaíba - MG
D 32040,0
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
“Art. 6º. A estrutura organizacional prevista no artigo 5º, desta Resolução, fica
institucionalizada nos seguintes níveis hierárquicos:
1- Órgãos de nivel de administração e supervisão superior: Mesa Diretora e
Presidência;
II — Órgãos de nível de apoio, assistência e assessoramento: Assessoria Mesa
Diretora, Controladoria Interna e Consultoria Legislativa e Jurídica;
JI - Órgão de nível de direção geral: Secretaria Geral, incluso a Diretoria do
Legislativo, a Diretoria Administrativa-Financeira e a Diretoria de
Comunicação;
IV — Órgãos de nível de direção de área: Diretoria Administrativa e Financeira
e Diretoria do Legislativo e Diretoria de Comunicação;
V- Órgãos de nível de chefia da execução programática: Assessoria Parlamentar
e Assessoria de Comunicação; Divisão Contábil, Divisão de Compras, Licitações
e Contratos, Divisão de Recepção, Divisão de Manutenção, Conservação e
Limpeza; Divisão de Transporte, Divisão de Recursos Humanos, Divisão de
Planejamento e Tesouraria, Divisão de Patrimônio.
Art. 3º Fica alterado a nomenclatura da Seção III do Capítulo V e o caput do art.
9º da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Seção II
Consultoria Legislativa e Jurídica
Art. 9. À Consultoria Legislativa e Jurídica, órgão vinculado diretamente à Mesa
Diretora da Câmara, compete: prestar assessoria jurídica à Mesa Diretora, à
Presidência, aos (às) Vereadores (as) e às Comissões da Câmara em todas as
etapas do processo legislativo; prestar assessoramento à Mesa Diretora, à
Presidência e à Secretaria Geral em matérias de natureza jurídica, administrativa
e legislativa; representar a Câmara Municipal de Vereadores em qualquer
instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente
ou oponente, ou simplesmente interessada; emitir pareceres, quando solicitado,
sobre assuntos de natureza jurídica relacionados à área legislativa e à gestão
administrativa, especialmente os referentes à interpretação de textos legislativos
e à aplicação de dispositivos legais; orientar juridicamente as Comissões
Parlamentares de Inquérito; orientar o processo administrativo disciplinar;
orientar na elaboração de termos, contratos e outros documentos similares;
estudar e redigir anteprojetos de leis, decretos legislativos e resoluções, por
determinação superior; outras competências correlatas designadas pela
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
AO) (34) 3851-2150 [(= carmodoparanaiba.mg.eg.br Carmo do Paranaíba - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 4º Fica revogado a Seção III do Capítulo V e o art. 13 da Resolução
Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022.
Art. 5º Fica alterado o art. 22 da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de
2022 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22, À Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, órgão vinculado diretamente à
Diretoria Administrativa e Financeira da Câmara, compete: manter atualizado o
roi dos bens próprios de natureza mobiliária e imobiliária do Município sob a
responsabilidade do Legislativo; confeccionar os termos de guarda e de
responsabilidade dos bens de natureza móvel, inclusive recolhendo as assinaturas
dos detentores da guarda dos mesmos; manter registro único dos bens municipais
sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de
conservação e responsável; manter registro sistemático e rotineiro de reparos
efetuados em imóveis do m utilizados pelo Legislativo; recomendar ao
Presidente as providências necessárias à conservação dos bens municipais,
podendo, para tanto, proceder à produção antecipada de provas periciais e
fotográficas; receber, conferir e registrar a entrada de materiais permanentes e
de consumo destinados à Câmara Municipal, verificando a conformidade com as
notas fiscais, requisições e especificações técnicas; armazenar, organizar,
conservar e zelar pelos materiais sob sua guarda, observando critérios de
identificação, classificação, controle de validade, segurança e adequada
disposição fisica; controlar o estoque de materiais, mantendo registros
atualizados de entradas, saídas, saldos e movimentações, por meio de sistemas
informatizados, planilhas ou livros próprios; atender às requisições internas de
materiais, providenciando a separação, entrega e registro das saídas, conforme
autorização da autoridade competente; acompanhar os níveis de estoque,
identificando a necessidade de reposição e comunicando previamente o setor
responsável pelas compras ou licitações, a fim de evitar desabastecimento;
auxiliar no levantamento de necessidades para aquisição de materiais,
fornecendo informações técnicas sobre consumo médio, estoque disponivel e
histórico de utilização; participar, quando solicitado, do recebimento provisório
e definitivo de materiais, bens e equipamentos adquiridos pela Câmara
Municipal; realizar inventários periódicos do almoxarifado, confrontando o
estoque fisico com os registros existentes, comunicando eventuais divergências à
chefia imediata; executar outras atividades correlatas ou afins, compatíveis com
a natureza do cargo ou função.
Art. 6º Fica alterado o Anexo da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de
2022 que passará a vigorar com a seguinte redação:
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRET CRA
ASSESSORIA DA. DIRETORIA DE DIRETORIA DO
MESA DIRETORA COMUNICAÇÃO LEGRLATIVO
DIVISÃO CONTÁBE. as —
ASSESSORIA
COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR
DIVISÃO RECERÇÃO
o cão, DIVEÃODE
MANUTENÇÃO,
CONSERVAÇÃO E TRANSPORTE
LESPEZA DIVRÃODE
DINIÃODE DNBÃODE
RECURSOS PLANEIAMENTO E
HUMANOS TESQURARIA
DWISÃODE DIVISÃO DE
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO E
CONTRATOS ALMOXARIFADO
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 27 de abril de 2026.
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara —
cidifcimsom Ulilkwdlinifernddtas
GE ELA DE SOUZA REIRA L; RODRIGUES
- Vice-Presidente - - Secretária —
Registrada no livro próprio à folha 74, publicada
no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma.
Carmo do Paranaíba, 27 de abril de 2026.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
& (34) 3851-2150 fia) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG