norma nº 136/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 11 DE MAIO DE 2026
Aprova a prestação de contas do
Município de Carmo do Paranaíba,
relativa ao Exercício Financeiro de
2022.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso de suas
atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo.
E
Art. 1º Fica aprovada, em sua totalidade, a prestação de contas do Município de
Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, relativa ao Exercício Financeiro de 2022,
eratifica o “Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, Processo
nº 1148971, do ex-Prefeito César Caetano de Almeida Filho.
Art. 2º Fica determinada a remessa de cópia autenticada da lista de presença dos
vereadores em sessão que apreciar as contas, bem como, da ata e demais peças do
Processo Administrativo nº 002/2025, nos termos do art. 44 da Lei Complementar
Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2026.
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara —
E “A DE SOUZA ODRIGU
< Vice-Presidente - - Secretária —
Registrado em livro próprio e publicado no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Carmo do Paranaiba/MG, 11/05/2026.
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