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norma nº 2329/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2329 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaPROPÕE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE POSSUA FILHO(A), NATURAL OU ADOTIVO(A), PORTADOR(A) DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
CARMO DO PARANAÍBA - MG
IT OBS IS CIUS |
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
AL DF Propõe a redução da carga horária de
servidor público que possua filho(a),
portador(a) de necessidades especiais, no
âmbito do município de Carmo do
Paranaíba, na forma que indica, e dá
outras providências.
Atasto que este ato ficou publicado de
QUA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a redução de duas horas do seu expediente diário, sem
que haja desconto equivalente em vencimentos, ao servidor público municipal da
administração direta e indireta, que possua filho(a), portador(a) de necessidades
especiais que, comprovadamente, necessite de assistência permanente e que esteja sob
sua guarda.
$ 1º A garantia estabelecida no caput somente será concedida ao servidor
público efetivo ou comissionado que cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias.
$ 2º Se ambos os pais se enquadrarem no beneficio sobre o qual dispõe esta
lei, caberá somente a um a redução da carga horária prevista no caput deste artigo.
$ 3º Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível. a concessão
de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente.
apenas a dependência econômica,
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por necessidades especiais, o portador
que necessita de atenção permanente, as situações de deficiência física, sensorial ou
mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do
processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade.
Art. 3º Para fazer jus ao beneficio desta lei, o servidor deverá apresentar
requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
| - Laudo médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do
Município;
IH - Certidão de nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de
necessidade especial.
Art. 4º O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente,
não podendo sua validade estender-se por mais de 6 (seis) meses, nos casos de
necessidade temporária, ou por mais de 1 (um) ano, nos casos de necessidade
permanente.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-F AX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 5º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo
que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da autoridade
pública,
Art. 6º A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício
para todos os fins e efeitos legais.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 17 de sto de 2015.
“PREFEITO MUNICIPAL —
IBA DE PAULA VIEIRA
- SECRET MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PLANEJAMENTO E FINANÇAS -

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