| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | PROPÕE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE POSSUA FILHO(A), NATURAL OU ADOTIVO(A), PORTADOR(A) DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA CARMO DO PARANAÍBA - MG IT OBS IS CIUS | Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 AL DF Propõe a redução da carga horária de servidor público que possua filho(a), portador(a) de necessidades especiais, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, na forma que indica, e dá outras providências. Atasto que este ato ficou publicado de QUA O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a redução de duas horas do seu expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao servidor público municipal da administração direta e indireta, que possua filho(a), portador(a) de necessidades especiais que, comprovadamente, necessite de assistência permanente e que esteja sob sua guarda. $ 1º A garantia estabelecida no caput somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias. $ 2º Se ambos os pais se enquadrarem no beneficio sobre o qual dispõe esta lei, caberá somente a um a redução da carga horária prevista no caput deste artigo. $ 3º Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível. a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente. apenas a dependência econômica, Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por necessidades especiais, o portador que necessita de atenção permanente, as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade. Art. 3º Para fazer jus ao beneficio desta lei, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos: | - Laudo médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Município; IH - Certidão de nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de necessidade especial. Art. 4º O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade estender-se por mais de 6 (seis) meses, nos casos de necessidade temporária, ou por mais de 1 (um) ano, nos casos de necessidade permanente. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-F AX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG Art. 5º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da autoridade pública, Art. 6º A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaiba, 17 de sto de 2015. “PREFEITO MUNICIPAL — IBA DE PAULA VIEIRA - SECRET MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. PLANEJAMENTO E FINANÇAS -