| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.050, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DF Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.050, CARMO DO PARAN A -MG de 10 de setembro de 2010, que institui o adicional de Aúaeto que este ato ficou publicado de produtividade para os médicos do Programa de | | Saúde da Família — PSF, no município de Carmo do | Paranaíba, e dá outras providencias. — mereça esd O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.050, de 10 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: , “Art. 1º Fica instituído o Adicional de Produtividade para os médicos efetivos ou contratados, que prestam serviços em todas as unidades do Programa de Saúde da Família — PSF, no Município de Carmo do Paranaíba, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos vencimentos básicos mensais. $ 1º Somente fará jus ao Adicional de Produtividade o médico que atender a todos os requisitos exigidos em Portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. $ 2º À Secretaria Municipal de Saúde obriga-se a apresentar relatório, até o dia 25 de cada mês, à Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, certificando o cumprimento das exigências contidas na Portaria a que se refere o parágrafo anterior, para efeito do pagamento do Adicional de Produtividade." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 17 de é osto de 2015.