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norma nº 2330/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2330 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.050, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DF Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.050,
CARMO DO PARAN A -MG de 10 de setembro de 2010, que institui o adicional de
Aúaeto que este ato ficou publicado de produtividade para os médicos do Programa de
| | Saúde da Família — PSF, no município de Carmo do
| Paranaíba, e dá outras providencias.
— mereça esd
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.050, de 10 de setembro de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação: ,
“Art. 1º Fica instituído o Adicional de Produtividade para os médicos efetivos
ou contratados, que prestam serviços em todas as unidades do Programa de Saúde da
Família — PSF, no Município de Carmo do Paranaíba, correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do valor dos vencimentos básicos mensais.
$ 1º Somente fará jus ao Adicional de Produtividade o médico que atender a
todos os requisitos exigidos em Portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de
Saúde.
$ 2º À Secretaria Municipal de Saúde obriga-se a apresentar relatório, até o
dia 25 de cada mês, à Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal,
certificando o cumprimento das exigências contidas na Portaria a que se refere o
parágrafo anterior, para efeito do pagamento do Adicional de Produtividade."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 17 de é osto de 2015.

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