| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: inet rm iba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL N.º 2.331, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 195 103011001 Atenção Básica 2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte de Recurso 01.0048.0504,0504 - PSF 17.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 36 103011001 Atenção Básica 2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal 339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte de Recurso 01.0048.0504.0504 - PSF 17.000,00 | Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AL DF O ORANAÍBA -MG| Carmo do Para Atasto que este ato ficou publicado de | cos Prefeito Municipal IBA DE PAULA VIEIRA Secretário Munikipal de Administração, Planejamento e Finanças ( q SIRLENE FATIMA DE ANDRADE BRANDÃO Secretária Municipal de Controle Interno