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norma nº 2333/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2333 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE BLOQUETES AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO ANTÔNIO DA HENRIQUETA DA MATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 503 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2,333, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
CARMO DO PARANAÍBA - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DF |
Alasto que este ato ficou publicado de
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
, proceder com a doação de bloquetes ao
| ) 19; SADO HG | Conselho de Desenvolvimento
Comunitário Antônio da Henriqueta da
| = Matinha e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Carmo do Paranaíba fica autorizado a doar 3.800m?
(três mil e oitocentos metros quadrados) de bloguetes de concreto, retirados das vias
públicas da cidade, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da
Henriqueta da Matinha.
Art. 2º O objeto da presente doação terá a exclusiva finalidade de serem
utilizados no calçamento do acesso e praça da comunidade da Matinha.
Art. 3º No ato da entrega dos materiais a entidade beneficiária assinará O
correspondente recibo e declaração de estar ciente de que não poderá, em hipótese
alguma, dar destinação diversa ao material recebido, nem tampouco promover a sua
alienação, cessão ou repasse para terceiros.
$ 1º Constatado o descumprimento das disposições desta Lei. a entidade
responsável ficará proibida de obter novos benefícios junto ao Município, sem prejuízo
do recolhimento do material indevidamente utilizado.
$ 2º Caso o Conselho donatário não venha assentar os bloquetes, no prazo de
seis (06) meses, a contar da enttada em vigor desta Lei, retornará, obrigatoriamente. o
bem doado ao patrimônio público sem qualquer-ônus para o doador.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba. 14 de sgtembro de 2015.
MA AURELIO COSTA LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -

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