| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE BLOQUETES AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO ANTÔNIO DA HENRIQUETA DA MATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2,333, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 CARMO DO PARANAÍBA - MG PREFEITURA MUNICIPAL DF | Alasto que este ato ficou publicado de Autoriza o Poder Executivo Municipal a , proceder com a doação de bloquetes ao | ) 19; SADO HG | Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta da | = Matinha e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Carmo do Paranaíba fica autorizado a doar 3.800m? (três mil e oitocentos metros quadrados) de bloguetes de concreto, retirados das vias públicas da cidade, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta da Matinha. Art. 2º O objeto da presente doação terá a exclusiva finalidade de serem utilizados no calçamento do acesso e praça da comunidade da Matinha. Art. 3º No ato da entrega dos materiais a entidade beneficiária assinará O correspondente recibo e declaração de estar ciente de que não poderá, em hipótese alguma, dar destinação diversa ao material recebido, nem tampouco promover a sua alienação, cessão ou repasse para terceiros. $ 1º Constatado o descumprimento das disposições desta Lei. a entidade responsável ficará proibida de obter novos benefícios junto ao Município, sem prejuízo do recolhimento do material indevidamente utilizado. $ 2º Caso o Conselho donatário não venha assentar os bloquetes, no prazo de seis (06) meses, a contar da enttada em vigor desta Lei, retornará, obrigatoriamente. o bem doado ao patrimônio público sem qualquer-ônus para o doador. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba. 14 de sgtembro de 2015. MA AURELIO COSTA LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL -