| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 - CEP; 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL N.º 2.348, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que esto ato ficou publicado de PREFEITURA MUNICIPAL DF | Regulamenta no Município de Carmo do ] Paranaíba (MG) a contribuição para custeio da | iluminação pública prevista no artigo 149-A da | Constiruição Federal. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Carmo do Paranaíba, Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos. custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, cficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 2º O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é: E - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município: H - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica. Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão, no território do município, excetuando-se Os consumidores localizados em área rural. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misaet Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 ;” CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG Parágrafo único. No caso previsto no Art. 2º, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso. Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Huminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela à seguir: Percentual da Tarifa de Huminação Pública Consumo Mensal = kWh aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município. 0 a 30 o 0,00% Mo oa so To 62% | SL a 100 [o 34% 101 a 200 o 5,39% 201 a 300 8,63% | Acima de 300 10,78% Parágrafo único. No caso previsto no Art. 2º, inciso II, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública será 1,08%. Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada à cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo Único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 ça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 6º E facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio. Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, Art. 7º Na hipótese do art. 2º, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município. Art. 8º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais. ficando revogadas as disposições em contrário. Art, 10 - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 1.721, de 26 de dezembro de 2002 e 1.724, de 10 de fevereiro de 2003. Carmo do Paranaíba, 22 de GIBA DE PAULA VIEIRA - SECRET) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS —