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norma nº 2348/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2348 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaREGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
- CEP; 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL N.º 2.348, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que esto ato ficou publicado de
PREFEITURA MUNICIPAL DF |
Regulamenta no Município de Carmo do
] Paranaíba (MG) a contribuição para custeio da
| iluminação pública prevista no artigo 149-A da
| Constiruição Federal. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP. prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o
custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e
logradouros públicos do município de Carmo do Paranaíba,
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos. custo administrativo direto e indireto e a instalação,
manutenção, cficientização e expansão do sistema de iluminação pública do
Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública é:
E - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica,
mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município:
H - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não,
que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão, no território
do município, excetuando-se Os consumidores localizados em área rural.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misaet Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
;” CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Parágrafo único. No caso previsto no Art. 2º, inciso II, o sujeito
passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o
proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou
não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Huminação
Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao
Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL —
Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la,
devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais
correspondentes conforme tabela à seguir:
Percentual da Tarifa de Huminação Pública
Consumo Mensal = kWh aplicada pela Concessionária de Distribuição de
Energia Elétrica ao Município.
0 a 30 o 0,00%
Mo oa so To 62% |
SL a 100 [o 34%
101 a 200 o 5,39%
201 a 300 8,63%
| Acima de 300 10,78%
Parágrafo único. No caso previsto no Art. 2º, inciso II, a base de
cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública será
1,08%.
Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada à
cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de
iluminação pública.
Parágrafo Único. O custeio do serviço de iluminação pública
compreende:
a - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
b - despesas com administração, operações, manutenção,
eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
ça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 6º E facultada a cobrança da Contribuição na fatura de
consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à
celebração de contrato e convênio.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar
contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP,
Art. 7º Na hipótese do art. 2º, inciso II, a responsabilidade pela
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município.
Art. 8º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de
Huminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e
legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e
penalidades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as limitações constitucionais. ficando revogadas as disposições em
contrário.
Art, 10 - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 1.721, de 26 de
dezembro de 2002 e 1.724, de 10 de fevereiro de 2003.
Carmo do Paranaíba, 22 de
GIBA DE PAULA VIEIRA
- SECRET) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS —

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