| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 , R PREFEITURA MUNICIPAL D | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que | aq! QD 2010! ZA | menciona e outros auxílios financeiros a pessoas CARMO DO PARAN. A - MG Atesto que este ato ficou publicado de físicas, e dá outras providencias. Ena O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções. contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2016. 8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 254.900,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba iii 20.000,00 SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0803 — Proteção Social Especial APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional a 58.900,00 SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses às Entidades com Recursos FIA. a 30.000,00 FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial Hospitaldo Câncer de Barretos a 20.000,00 FUNÇÃO: 12 -Educação SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA: 1201 — Educação Básica Caixa Escolar Bairro Paraíso ne 3.000,00 Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 3.000,00 Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 3.000,00 Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes +. 3.000,00 2277 Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil PROGRAMA: 1201 — Educação Básica CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus CMEI Irmã Rosa Maria CMEI Maria Conceição França Queiroz Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo CMEI Dona Mazita FUNÇÃO: 13 - Cultura SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público Associação Congado Viagem de Maria Congado Beija-Flor Rosário de Luz Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranalba Grupo Foiciórico Moçambique Filhos do Divino Espirito Santo Grupo Folclórico Moçambique Rosário de Maria Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo Caixa Escolar do Bairro Paraiso Caixa Escolar São Geraldo Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos APAE de Carmo do Paranaíba Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo CESEC / Caixa Escolar Professor Antônio Deus Vieira Neto FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Associação de Karatê Dojo José Geraldo Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG merneeeraremre 3.000,00 -.. 3.000,00 .. 3.000,00 3.000,00 - 3.000,00 . 3.000,00 ementa 3.000,00 3.000,00 RR o 3.000,00 eeeteeecerreeteeerreana 3.000,00 .. 3.000,00 ne -. 7.000,00 eereeaneeeeare maresia 7.000,00 .. 7.000,00 e -. 7.000,00 cereais 7.000,00 7.000,00 " 7.000,00 eernerereeneareecaniaectecenas 7.000,00 -. 7.000,00 -. 7.000,00 " «7.000,00 enemies 2.000,00 eee rrenan 2.000,00 $ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 642.053,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e cinquenta e três reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 01 — Legislativo SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa PROGRAMA: 0401 — Ação Legislativa CNPJ 18.602.029/0001-09 2277 Contribuição à ACAMAP FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuição a AMAPAR Contribuição a AMM Contribuição a UNDIME Contribuição a CNM Contribuição ao CISPAR (Rateio) FUNÇÃO: 10 — Saúde SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal CONASEMS FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial Contribuição ao CISALP (Rateio) Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região Ampliada Noroeste —- SAMU (Rateio) FUNÇÃO: 15 Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos PROGRAMA: 1501 — Urbanismo Secretaria de Estado da Defesa Social FUNÇÃO: 20 — Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural PROGRAMA: 2201- Desenvolvimento Local Contribuição a EMATER Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São Francisco das Almas Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos Associação Comunitária de JARDIBRÁS Associação Comunitária de Malícia Conselho de Desenvolvimento Comunitário Verso! Costa de Mata do Salgado Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henrigueta de Matinha Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça Associação Comunitária de Pimentas Município de Carmo do Paranaíba Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG cenario 10.000,00 ... 54.000,00 - 13.500,00 «+ 4,700,00 a . 10.500,00 cereais 18.648,00 cette 8.500,00 certeira 74.000,00 meneeeeaarreeaererearete 89.205,00 eeeeereeaeserrcereenenereos 170.000,00 criteria 110.000,00 RREO RINDO 3.000,00 eee eereaienties 3.000,00 RONDON 3.000,00 3.000,00 +. 3.000,00 - 3.000,00 eee 3.000,00 cerereereeraaeareerreani 3.000,00 cereais 3.000,00 3.000,00 “+ 3.000,00 «... 3.000,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 -- CARMO DO PARANAÍBA - MG Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro 3.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego 3.000,00 FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Paranaíba Esporte Clube 40.000,00 I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à F ome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, H — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados à doações para FA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 -- Assistência Social SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses à Entidades com Recursos FIA 10.000,00 8 4º Os repasses financeiros de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, que perfazem um total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 13- Cuitura SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultura) Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais — Pessoas Fisicas a preencher reguisitos + 4.000,00 FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — implementação da Política Desporto e Lazer Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Fisicas a preencher requisitos 10.000,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG | — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701 - Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Iiducação, Cultura, Iisporte e Lazer. Art, 2º As subvenções constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias. Art, 3º O orçamento de 2016 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.301, de 29 de dezembro de 2014. Carmo do Paranaíba, 22 de dezembro de 2015. AGARES - PREFEITO MUNICIPAL