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norma nº 2351/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2016
Date 2016-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 569 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 29 DE JANEIRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DF
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atosto que este ato ficou publicado de
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG,
? |
a91 9) ça E, TOMENIA
| Libero | e dá outras providencias.
o ——emasa
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os subsídios dos vereadores revisados em 10,67% (dez
inteiros e sessenta c sete centésimos por cento), a título de revisão geral anual, nos
termos do inciso X do art. 37 e 39 3 4º da CR/88, de acordo com o índice oficial de
aferição da inflação — IPCA/IBGE — apurado no período de janeiro a dezembro de
2015.
Art, 2º À despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá por conta
de dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com
pessoal, própria do Poder Legislativo, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se
necessário. observando sempre o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64, e limites
impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 3º Fazem parte integrante desta Lei o impacto orçamentário e
financeiro. a que se refere o $ 5º do art. 17 da LC 101/2000.
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janciro de 2016.
Carmo do Paranaíba, 29 d
janeiro de 2016.
- PREFEITO MUNICIP
MARC LAGARES
AL -

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