| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2016 |
| Date | 2016-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 690 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DF CARMO DO PARANAÍBA - MG Atosto que este ato ficou publicado de Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, ? | a91 9) ça E, TOMENIA | Libero | e dá outras providencias. o ——emasa O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam os subsídios dos vereadores revisados em 10,67% (dez inteiros e sessenta c sete centésimos por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 e 39 3 4º da CR/88, de acordo com o índice oficial de aferição da inflação — IPCA/IBGE — apurado no período de janeiro a dezembro de 2015. Art, 2º À despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá por conta de dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, própria do Poder Legislativo, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se necessário. observando sempre o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64, e limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. Art, 3º Fazem parte integrante desta Lei o impacto orçamentário e financeiro. a que se refere o $ 5º do art. 17 da LC 101/2000. Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janciro de 2016. Carmo do Paranaíba, 29 d janeiro de 2016. - PREFEITO MUNICIP MARC LAGARES AL -