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norma nº 2352/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 2016
Date 2016-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Lii MUNICIPAL Nº 2,352, DE 29 DE JANEIRO DE 2016
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Dispõe sobre a revisão geral anual e
: reajuste das remunerações dos
] servidores públicos da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG,
e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DF |
TOM h
O PREPFEPPO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que u Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos básicos dos
servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba. Estado de Minas Gerais. revisados e reajustados da seguinte forma:
É = revisados em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por
cento) a título de revisão geral anual. correspondente ao IPCA/IBGE apurado no
período de janciro a dezembro de 2015;
Hi — reajustados em 7,00% (sete por cento) a título de aumento real,
correspondente às detasagens salariais acumuladas dos exercícios anteriores, quando
foram concedidos parcialmente no início de cada exercício.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados desta Casa
Legislativa serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos cargos efetivos, a
título de revisão geral e aumento real,
Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º
desta Lei, fica assegurado que à menor remuneração a ser paga aos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo
vigente.
Art, 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens
por direito adquirido. de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art 4º Pica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$60.00 (sessenta
reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se o Diretor
Geral, Vereadores e Estagiários.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo Unico, O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo
será considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de Janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias do [uente exercício. destinadas a custeio de despesas
com pessoal, próprias da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa
Diretora suplementá-lus. se necessário. observando sempre o disposto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964, lei autorizativa e limites impostos pela Lei
Complementar nº LOL. de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Paz parte integrante da presente Lei. o impacto orçamentário €
financeiro à que se refere o 35º. do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos u 1º de junciro de 2016,
Carmo do Paranaíba, 29 de jwreiro de 2016.
PREPEITO MUNICIPAL -

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