br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2353/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2016
Date 2016-01-29
EmentaCONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id692

Originating matéria

matéria 574 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Concede revisão salarial aos
servidores públicos municipais que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
faço saber que à Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
,
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
salarial uos servidores públicos municipais que especifica, inclusive aos ocupantes de
cargos de investidura em comissão. contratados. aposentados e pensionistas, nos
índices e valores que se indicam. incidentes sobre o vencimento básico:
E = 11,68% (onze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento). para os
que percebem vencimento básico de um salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2016;
Hi = 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento). para os
profissionais do magistério (professores. supervisores pedagógicos, orientadores
educacionais e diretores escolares), a partir de 1º de janciro de 2016.
Art, 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba. 29 de janeiro de 2016.
MARE
SA 7 OS TALRGARES
PREPETTO MUNICIPAL -
PREFEITURA MUNICIPAL DF
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de

open original →