| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2016 |
| Date | 2016-01-29 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG faço saber que à Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: , Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão salarial uos servidores públicos municipais que especifica, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão. contratados. aposentados e pensionistas, nos índices e valores que se indicam. incidentes sobre o vencimento básico: E = 11,68% (onze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento). para os que percebem vencimento básico de um salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016; Hi = 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento). para os profissionais do magistério (professores. supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e diretores escolares), a partir de 1º de janciro de 2016. Art, 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba. 29 de janeiro de 2016. MARE SA 7 OS TALRGARES PREPETTO MUNICIPAL - PREFEITURA MUNICIPAL DF CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de