| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2016 |
| Date | 2016-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo-do Paranaíba CNPJ /18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277. . CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG no LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e cu sariciono a seguinte lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0205 Secret. Mun. de Obras e Desenv. Urbano 231 041220402 Programa de Apoio Administrativo 1.0120 Construção da Sede Administrativa 449051 Obras e Instalações 02 0092 0092 0092 Alienação de Bens 2.400.000.00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015. cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 59-5 — Alienação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 29 de jangiro de 2016. MARE RES REFEITO MUNICIPAL - REFEITURA MUNICIPAL DF CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de