| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA RETIFICAÇÃO E FUSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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, Município de Carmo do Paranaíba , CNPJ 18.602.029/0001-09 ! Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 F FEITURA MUNICIPAL D' CARM O DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza retificação e fusão de área de propriedade do Município de Carmo do | 2 | Paranaíba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, autorizado ao Município de Carmo do Paranaíba proceder à retificação e fusão de terreno urbano de propriedade do município constituído por duas áreas contíguas, a saber: Área de nº 19, localizada entre a Rua Governador Valadares e Rua São Paulo, situada nesta cidade, na quadra 138-A, no Bairro Paraíso, com área de 6.367,20 m? (seis mil trezentos e sessenta e sete metros e vinte centímetros quadrados), medindo 100,00m pela esquerda na divisa com terrenos do município; 54,00m de frente para a Rua Governador Valadares; 70,00m de frente para a Rua São Paulo é 97,20m pela direita confrontando com o fundo dos lotes l0 a 18; e área de equipamento urbano, destinada ao alinhamento da Rua Governador Valadares, no trecho compreendido entre a área de nº 19, da quadra 38-A e o lote IA, da quadra 38, situada nesta cidade, no Bairro Paraíso, com área de 107,20m? (cento e sete metros e vinte centímetros quadrados). Imóvel registrado no Cartório de Registro Imobiliário desta comarca sob o nº R-8-1.229. Art. 2º O imóvel e sua extensão estão demonstrados no croqui e memorial descritivo, que passam a fazer parte integrante desta Lei. Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba autorizado a promover o desdobramento do imóvel, constante do “caput” do art. 1º desta Lei, após a retificação e fusão proposta, em duas áreas, a saber: 1 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 7 22 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 1) Uma área de 125,00 m? de equipamento urbano; e, 2) Uma área de 6.367,20 m? que será alienada à Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba Ltda, já arrematada em hasta pública. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 26 de/fevereiro de 2016. MARCOS AURÉLIO -COST, LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL -