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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2358/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2358 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaAUTORIZA RETIFICAÇÃO E FUSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 584 →

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, Município de Carmo do Paranaíba
, CNPJ 18.602.029/0001-09
! Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
F
FEITURA MUNICIPAL D'
CARM O DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Autoriza retificação e fusão de área de
propriedade do Município de Carmo do
|
2 | Paranaíba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, autorizado ao Município de
Carmo do Paranaíba proceder à retificação e fusão de terreno urbano de propriedade
do município constituído por duas áreas contíguas, a saber: Área de nº 19, localizada
entre a Rua Governador Valadares e Rua São Paulo, situada nesta cidade, na quadra
138-A, no Bairro Paraíso, com área de 6.367,20 m? (seis mil trezentos e sessenta e sete
metros e vinte centímetros quadrados), medindo 100,00m pela esquerda na divisa com
terrenos do município; 54,00m de frente para a Rua Governador Valadares; 70,00m de
frente para a Rua São Paulo é 97,20m pela direita confrontando com o fundo dos lotes
l0 a 18; e área de equipamento urbano, destinada ao alinhamento da Rua Governador
Valadares, no trecho compreendido entre a área de nº 19, da quadra 38-A e o lote IA,
da quadra 38, situada nesta cidade, no Bairro Paraíso, com área de 107,20m? (cento e
sete metros e vinte centímetros quadrados). Imóvel registrado no Cartório de Registro
Imobiliário desta comarca sob o nº R-8-1.229.
Art. 2º O imóvel e sua extensão estão demonstrados no croqui e
memorial descritivo, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba autorizado a promover o desdobramento do imóvel, constante do “caput”
do art. 1º desta Lei, após a retificação e fusão proposta, em duas áreas, a saber:
1
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
7
22
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
1) Uma área de 125,00 m? de equipamento urbano; e,
2) Uma área de 6.367,20 m? que será alienada à Cooperativa
Agropecuária de Carmo do Paranaíba Ltda, já arrematada em hasta
pública.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 26 de/fevereiro de 2016.
MARCOS AURÉLIO -COST, LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -

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