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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2361/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2361 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.361, DE 14 DE MARÇO DE 2016
REFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
| Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
crédito especial no valor de R$8.000,00 (oito mil
reais), e dá outras providências.
[4103 1 + las 0M
nem vm
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
0212
Fundo Municipal de Assistência Social 579
082440801 Proteção Social Básica
2289 Contribuição às Casas de Apoio
335043
Subvenção Social 8.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 528
164820801 Proteção Social Básica
2142 Implantar Programa Municipal de Habitação
449051
Obras e instalações 8.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 14 de março de 2016.
* PREFEITO MUNICIPAL -

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