| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.361, DE 14 DE MARÇO DE 2016 REFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza o Poder Executivo de Carmo do | Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito especial no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), e dá outras providências. [4103 1 + las 0M nem vm O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 579 082440801 Proteção Social Básica 2289 Contribuição às Casas de Apoio 335043 Subvenção Social 8.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 528 164820801 Proteção Social Básica 2142 Implantar Programa Municipal de Habitação 449051 Obras e instalações 8.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 14 de março de 2016. * PREFEITO MUNICIPAL -