| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$32.883,00 (TRINTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 836 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 1º DE ABRIL DE 2016 CARMO DO PARANAÍBA - MG PREFEITURA MUNICIPAL DF | Atesto qua este ato ficou publicado de Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 32.883,00 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$32.883,00 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0214 Encargos Gerais do Município 582 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 2254 Manut. Ativid. Administrativas do CISPAR 339339 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 32.883,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0203 Secretaria Mun. de Educ. Cultura, Lazer e 174 Esporte 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 2030 Realização de Festividades no Município 339039 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 010000 0000 0000 Recursos Ordinários 32.883,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 1º de abril de 2016. MARCO ANSA LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL -