| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$61.740,00 (SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.374, DE 07 DE JUNHO DE 2016 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 61.740,00 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 61.740,00 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano 583 257521501 Urbanismo 2066 Manter Serv. Iluminação Pública 339092 Despesas de Exercícios Anteriores 01 0017 00170017 | Contribuição para Custeio Serv. Iluminação Pública 61.740,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano 318 257521501 Urbanismo 2066 Manter Serv. Iluminação Pública 339039 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica 01 0017 0017 0017 | Contribuição para Custeio Serv. Iluminação Pública 61.740,00 jo! d. aysa enb ojsohy NÃ RRCRES: Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. oo - VET NV vd di ap opeonand nooy oje DW GIBA DE PAULA VIEIRA Administração, Planejamento e Finanças | | ANTÔNIO Nice STO BRAZ DE QUEIROZ Secretária Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano