| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. |
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AMARAMUNICIPALDEARNEIR1NHO CNPJ 26.042.57210001-27 • RESOLUÇÃO N° 19212020 Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n2101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 8 2da Resolução n 185/2016, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: Art. 1. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do fl presidente da Câmara Municipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados, em até 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), respeitado o percentual de 20% (vinte por centos do Subsídios dos deputados estaduais. Art. 2. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 30 Esta Lei entra em vigor a partir, da data de sua publicação retro agindo seus efeitos a 01 dei aneiro de 2020. Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 20 de janeiro de 2020. # arTiago deAraújo esidente Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Municipal e arquivada na data supra. • t - • jane d eiroz • • • Sec • xecutiva Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000. Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria,carneirinho.rng.leg.br —Site: www.carneiriuho.mgIeg. br : •