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norma nº 192/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 192 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaCONCEDE REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
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AMARAMUNICIPALDEARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
• RESOLUÇÃO N° 19212020 
Conceder revisão anual do Subsídio 
dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Carneirinho. 
A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Com￾plementar n2101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 8 2da Reso￾lução n 185/2016, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art. 1. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do fl presidente da Câmara Municipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados, 
em até 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), respeitado o percentual de 20% (vinte 
por centos do Subsídios dos deputados estaduais. 
Art. 2. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor a partir, da data de sua publicação retro agindo 
seus efeitos a 01 dei aneiro de 2020. 
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 20 de janeiro de 2020. 
#
arTiago deAraújo 
esidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Muni￾cipal e arquivada na data supra. 
• t - • jane d eiroz • 
• • Sec • xecutiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000. 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria,carneirinho.rng.leg.br —Site: www.carneiriuho.mgIeg. br : • 

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