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norma nº 1548/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1548 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
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matéria 5179 →

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• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.548, DE 17 DE MARÇO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou e 
ele sanciona a presente Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado A 
realização das Festividades em Comemoração ao 28° aniversário de EmancipaçãoPolitic 1.—_Administrativo do , 
Município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.19— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 — Cultura 
02.19.01.13.392 — Difusão Cultural 
02.19.01.13.392.0081 Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 588 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$600.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 
P.M.C. - ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de 
Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 
0081 — Cultura do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercicio financeiro de 4.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro 
de 2.017. ii 
Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 
0081 — Cultura Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - 
disposições em contrario. 
Esta Lei staa
....
z
.
vigoi
. 
data de sua 
• 28 OF A 4/0 iar 9911. 
Cássio R // -; o,. IP A nao pit 
Pref nicipal 
licação, revogando as 
irinho, 17 de março de 2020. 
Registrada no livro próprio, publicada por ação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
411111'. 
Neide Ferreir Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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