| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias. |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.548, DE 17 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado A realização das Festividades em Comemoração ao 28° aniversário de EmancipaçãoPolitic 1.—_Administrativo do , Município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.19— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 02.19.01.13 — Cultura 02.19.01.13.392 — Difusão Cultural 02.19.01.13.392.0081 Cultura 02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 588 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$600.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0081 — Cultura do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercicio financeiro de 4.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. ii Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0081 — Cultura Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - disposições em contrario. Esta Lei staa .... z . vigoi . data de sua • 28 OF A 4/0 iar 9911. Cássio R // -; o,. IP A nao pit Pref nicipal licação, revogando as irinho, 17 de março de 2020. Registrada no livro próprio, publicada por ação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 411111'. Neide Ferreir Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48