| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNR 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.606, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 116, da Lei 8666/93, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Município de Carneirinho, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido e com o Estado, ou ainda com Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, nos termos da Legislação vigente, não podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a 31 de dezembro de 2024. Art.2° - Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados noart. 1° desta Lei, devidamente assinados no prazo estabelecido nas normas legais pertinentes. Art.3° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Prefeitura ki nicialde Carneirinho, 07 de janeiro de 2021. 8 k, Wil 1 1/4\1 an ) rti Maia refeito icipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferre T de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218