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norma nº 1606/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1606 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaAutoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNR 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.606, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 
Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar 
Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros 
instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou 
Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal e do artigo 116, da Lei 8666/93, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Município de Carneirinho, através do Poder Executivo, 
autorizado a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos 
congêneres com a Unido e com o Estado, ou ainda com Pessoas Jurídicas de Direito Público 
ou Privado, nos termos da Legislação vigente, não podendo a duração dos referidos atos 
ultrapassar a 31 de dezembro de 2024. 
Art.2° - Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência 
ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados noart. 1° desta Lei, 
devidamente assinados no prazo estabelecido nas normas legais pertinentes. 
Art.3° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente 
Lei, no que couber, mediante Decreto. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. 
Prefeitura ki nicialde Carneirinho, 07 de janeiro de 2021. 
8
k, 
Wil 1 1/4\1 an ) rti Maia 
refeito icipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferre T de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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