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norma nº 1607/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1607 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e 
trinta e cinco reais e noventa e três centavos), destinados ao pagamento de rescisões contratuais de pessoal 
contratados, não pagos na gestão anterior, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 — Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$345.935,93 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária 23.802- 
3 — ICMS - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, 
novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), Fonte de Recurso 200, a ser transferido para conta 
bancária n° 6567-6 — Salário, Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 200, em acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e 
trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo 
Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e 
trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo 
Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - 
LDO. 
disposições em contrário. 
Art. 5° - EstaLei e iNem vigor na data de sua publicação, revogando as 
Nk
i\ unicipal de Carneirinho, 07 de Janeiro de 2021. 
Willia 
Pref 
rtins 
Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data _ 
supra. 
Neid-e-Ferrei e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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