| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), destinados ao pagamento de rescisões contratuais de pessoal contratados, não pagos na gestão anterior, com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 - Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 — Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$345.935,93 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária 23.802- 3 — ICMS - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), Fonte de Recurso 200, a ser transferido para conta bancária n° 6567-6 — Salário, Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. disposições em contrário. Art. 5° - EstaLei e iNem vigor na data de sua publicação, revogando as Nk i\ unicipal de Carneirinho, 07 de Janeiro de 2021. Willia Pref rtins Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data _ supra. Neid-e-Ferrei e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218