| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e serviços no Município de Carneirinho. e dá outras providencias. |
| native_id | 7408 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 .. 80EArsite.102' LEI N°1.651, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - É instituído o Programa Municipal de Incentivos A Industrialização, Comercialização e Serviços - Pró Indústria, Comércio e Serviços, através da possibilidade de concessão de beneficios As empresas industriais, comerciais e Carneirinho - MG, aqui denominados empreendimentos. Art.2° - 0 programa tem por objetivo fomentar a implantação e ampliação de Indústrias, Comércios e Prestadores de Serviços no Município, com o intuito de elevar o coeficiente de participação do Município na arrecadação estadual, visando o aumento do percentual da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações relativas A Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, próprio, em relação ao volume total da receita. Art.3° - Os incentivos poderão ser concedidos através de uma ou pela conjugação das seguintes formas de apoio: I - Concessão de direito real de uso gratuito ou Concessão de uso gratuito de área ou terreno próprio do município, para a instalação ou ampliação de empreendimento, sempre com cláusula de reversão; II - Concessão de uso gratuito de prédio próprio ou locado pelo Município, para a finalidade especifica de que trata essa Lei; III - Fornecimento de serviços de terraplenagem da área do empreendimento, realizados com equipamentos próprios, contratados ou obtidos em parceria com órgãos ou entidades; IV - Cobertura de despesas com melhoria da infraestrutura de imóvel próprio da municipalidade ou locado por esta, necessárias A instalação ou ampliação do empreendimento; V - Aquisição e cessão de uso gratuito de máquinas e equipamentos para o empreendimento, próprios ou locados; VI - Custeio de despesas com transportes de equipamentos/móveis/máquinas necessários para a instalação da empresa no município. § 1° - Os prazos previstos no presente artigo, para Concessões e Cessões, serão de até 20 (vinte) anos, prorrogáveis. § 2° - Para as empresas exclusivamente comerciais e de serviços, os incentivos somente serão concedidos quando as mesmas se instalarem ou ampliarem suas atividades no município de Carneirinho já existente ou que vier a existir para tanto. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:01 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 3° - Os incentivos somente serão concedidos para Pessoas Jurídicas legalmente constituídas, e com Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE) especifica para a atividade incentivada. § 40 - Para receberem os incentivos previstos nesta Lei, as empresas não poderão ter débitos exigíveis de qualquer natureza para com o Município. Art.4° - Para efeito desta Lei, empresa é a composição humana, material e financeira para fins de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços no Município de Carneirinho. Parágrafo único. Considera-se empresa: I - Industrial: Conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante transformação de matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município; II - Comercial: Atividade voltada A. troca, venda ou compra de produtos e mercadorias, objetivando o lucro. III- Prestadora de Serviços: Pessoa jurídica que presta serviços à população, realizando a atividade a titulo de aluguel de mão-de-obra ou que preste serviços a população a troco de valor a ser cobrado. Art.5° - A forma e o valor do incentivo serão definidos em leis especificas para cada empreendimento. Art.6° - Observados os limites das disponibilidades orçamentarias e financeiras do Município, a concessão dos incentivos de que trata esta Lei deverá ser precedida de lei especifica, cujo projeto, quando do seu encaminhamento à apreciação da Câmara de Vereadores, deve estar acompanhado de requerimento e termo de compromisso dos interessados, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: I. Qualificação da empresa: a) cópia do ato constitutivo, contrato social ou estatuto e aima alteração, registrados no órgão competente; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; c) comprovante de inscrição no Cadastro do Estado do Estado de Minas Gerais; d) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Carneirinho; II. Qualificação do signatário: a) cópia do RG; b) cópia do CPF; c) original ou cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes ao procurador para representar os interesses da empresa junto à Administração Pública Municipal, se for o caso. III.Capital inicial do investimento; IV. Beneficios requisitados para a sua instalação, com indicação terreno ou cio prédio e do valor das máquinas e equipamentos a ser instalados; daArea Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.qov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 V. Previsão de geração inicial e de expansão anual de empregos diretos e indiretos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos; VI. Objetivos e plano de produção e de expansão do empreendimento para um período rig/limo de 5 (cinco) anos; VII. Termo de compromisso, de absorção preferencial, da mão-de-obra local, do município de Carneirinho; VIII. Autorização de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das metas e dos compromissos assumidos. Parágrafo único. A qualquer tempo poderão ser solicitados documentos e informações complementares para verificação da concessão ou manutenção dos incentivos. Art.7° - A concessão dos beneficios aprovados em leiserasempre precedida de termo de parceria/contrato em que fiquem assegurados no mínimo os seguintes requisitos e cláusulas: I. Condições a serem cumpridas pelo empreendimento beneficiário e cláusula de reversão do beneficio concedido, em caso de seu descumprimento; II. Compromisso de instalação e de manutenção do empreendimento no Município pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, e de contratação e manutenção de número mínimo de funcionários do próprio município de Carneirinho, desde que existentes, habilitados e qualificados para o desempenho das atividades exigidas pela empresa; III. Compromisso de conservação do prédio e das máquinas, equipamentos e instalações cedidos, e de sua devolução ao Município em boas condições de conservação e manutenção, em caso de encerramento de atividades ou de sua transferência para outro município; IV. Nomeação de bens a ser penhorados como garantia dos investimentos, na ocorrência do item III deste artigo; Parágrafo único. Em caso de encerramento das atividades do empreendimento, depois de atendida as condições da presente Lei e do Contrato firmado, as eventuais melhorias e benfeitorias realizadas pela empresa nasareasou terrenos que lhe forem concedidos para uso integrarão o patrimônio do Município, sendo que este indenizará aquela, em cinquenta por cento do valor da avaliação municipal, ou ainda poderá optar pela retirada das mesmas, sob a supervisão municipal. Art.8° - As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos fiscais previstos nesta Lei mediante incorporação, cisão ou fusão, bem como por substituição ou transferência de titularidade ou de município, deverão antes solicitar ao executivo municipal, que autorizará, após assinatura de termo onde fique assegurado as condições já contratadas entre as partes. Art.9° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal, Estadu Municipal diretamente ou através de seus Orgaos da administração direta ou indireta; co Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 )) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 /2024 entidades privadas, inclusive associações de classes e de produção, para a consecução dos beneficios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização. Art.10 -Seracriada uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituída por 3 (três) membros, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade das informações e as condições informadas pelos interessados nos beneficios do programa; acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem homologadas pelo Prefeito Municipal. Art. 11 - As despesas decorrentes deste programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentaria. Prefeitua alde Carneirinho, 03 de setembro de 2021. Willian s ia Prefei nicipa Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Ne erawrn e Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218