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norma nº 1651/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1651 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre o programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e serviços no Município de Carneirinho. e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
.. 80EArsite.102' 
LEI N°1.651, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos 
Industrialização, Comercialização e Serviços no 
Município de Carneirinho, edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - É instituído o Programa Municipal de Incentivos A 
Industrialização, Comercialização e Serviços - Pró Indústria, Comércio e Serviços, através da 
possibilidade de concessão de beneficios As empresas industriais, comerciais e Carneirinho - 
MG, aqui denominados empreendimentos. 
Art.2° - 0 programa tem por objetivo fomentar a implantação e 
ampliação de Indústrias, Comércios e Prestadores de Serviços no Município, com o intuito de 
elevar o coeficiente de participação do Município na arrecadação estadual, visando o aumento 
do percentual da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações relativas A Circulação de 
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação, próprio, em relação ao volume total da receita. 
Art.3° - Os incentivos poderão ser concedidos através de uma ou pela 
conjugação das seguintes formas de apoio: 
I - Concessão de direito real de uso gratuito ou Concessão de uso gratuito de área ou terreno 
próprio do município, para a instalação ou ampliação de empreendimento, sempre com 
cláusula de reversão; 
II - Concessão de uso gratuito de prédio próprio ou locado pelo Município, para a finalidade 
especifica de que trata essa Lei; 
III - Fornecimento de serviços de terraplenagem da área do empreendimento, realizados com 
equipamentos próprios, contratados ou obtidos em parceria com órgãos ou entidades; 
IV - Cobertura de despesas com melhoria da infraestrutura de imóvel próprio da 
municipalidade ou locado por esta, necessárias A instalação ou ampliação do empreendimento; 
V - Aquisição e cessão de uso gratuito de máquinas e equipamentos para o empreendimento, 
próprios ou locados; 
VI - Custeio de despesas com transportes de equipamentos/móveis/máquinas necessários para 
a instalação da empresa no município. 
§ 1° - Os prazos previstos no presente artigo, para Concessões e 
Cessões, serão de até 20 (vinte) anos, prorrogáveis. 
§ 2° - Para as empresas exclusivamente comerciais e de serviços, os 
incentivos somente serão concedidos quando as mesmas se instalarem ou ampliarem suas 
atividades no município de Carneirinho já existente ou que vier a existir para tanto. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:01 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
§ 3° - Os incentivos somente serão concedidos para Pessoas Jurídicas 
legalmente constituídas, e com Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE) 
especifica para a atividade incentivada. 
§ 40 
 - Para receberem os incentivos previstos nesta Lei, as empresas 
não poderão ter débitos exigíveis de qualquer natureza para com o Município. 
Art.4° - Para efeito desta Lei, empresa é a composição humana, 
material e financeira para fins de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de 
serviços no Município de Carneirinho. 
Parágrafo único. Considera-se empresa: 
I - Industrial: Conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante transformação 
de matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município; 
II - Comercial: Atividade voltada A. troca, venda ou compra de produtos e mercadorias, 
objetivando o lucro. 
III- Prestadora de Serviços: Pessoa jurídica que presta serviços à população, realizando a 
atividade a titulo de aluguel de mão-de-obra ou que preste serviços a população a troco de 
valor a ser cobrado. 
Art.5° - A forma e o valor do incentivo serão definidos em leis 
especificas para cada empreendimento. 
Art.6° - Observados os limites das disponibilidades orçamentarias e 
financeiras do Município, a concessão dos incentivos de que trata esta Lei deverá ser 
precedida de lei especifica, cujo projeto, quando do seu encaminhamento à apreciação da 
Câmara de Vereadores, deve estar acompanhado de requerimento e termo de compromisso 
dos interessados, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: 
I. Qualificação da empresa: 
a) cópia do ato constitutivo, contrato social ou estatuto e aima alteração, 
registrados no órgão competente; 
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 
c) comprovante de inscrição no Cadastro do Estado do Estado de Minas Gerais; 
d) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho; 
II. Qualificação do signatário: 
a) cópia do RG; 
b) cópia do CPF; 
c) original ou cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes 
ao procurador para representar os interesses da empresa junto à Administração Pública 
Municipal, se for o caso. 
III.Capital inicial do investimento; 
IV. Beneficios requisitados para a sua instalação, com indicação 
terreno ou cio prédio e do valor das máquinas e equipamentos a ser instalados; 
daArea 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.qov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
V. Previsão de geração inicial e de expansão anual de empregos diretos e 
indiretos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos; 
VI. Objetivos e plano de produção e de expansão do empreendimento para um 
período rig/limo de 5 (cinco) anos; 
VII. Termo de compromisso, de absorção preferencial, da mão-de-obra local, do 
município de Carneirinho; 
VIII. Autorização de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das metas e 
dos compromissos assumidos. 
Parágrafo único. A qualquer tempo poderão ser solicitados 
documentos e informações complementares para verificação da concessão ou manutenção dos 
incentivos. 
Art.7° - A concessão dos beneficios aprovados em leiserasempre 
precedida de termo de parceria/contrato em que fiquem assegurados no mínimo os seguintes 
requisitos e cláusulas: 
I. Condições a serem cumpridas pelo empreendimento beneficiário e cláusula de reversão do 
beneficio concedido, em caso de seu descumprimento; 
II. Compromisso de instalação e de manutenção do empreendimento no Município pelo 
período mínimo de 5 (cinco) anos, e de contratação e manutenção de número mínimo de 
funcionários do próprio município de Carneirinho, desde que existentes, habilitados e 
qualificados para o desempenho das atividades exigidas pela empresa; 
III. Compromisso de conservação do prédio e das máquinas, equipamentos e instalações 
cedidos, e de sua devolução ao Município em boas condições de conservação e manutenção, 
em caso de encerramento de atividades ou de sua transferência para outro município; 
IV. Nomeação de bens a ser penhorados como garantia dos investimentos, na ocorrência do 
item III deste artigo; 
Parágrafo único. Em caso de encerramento das atividades do 
empreendimento, depois de atendida as condições da presente Lei e do Contrato firmado, as 
eventuais melhorias e benfeitorias realizadas pela empresa nasareasou terrenos que lhe forem 
concedidos para uso integrarão o patrimônio do Município, sendo que este indenizará aquela, 
em cinquenta por cento do valor da avaliação municipal, ou ainda poderá optar pela retirada 
das mesmas, sob a supervisão municipal. 
Art.8° - As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos 
fiscais previstos nesta Lei mediante incorporação, cisão ou fusão, bem como por substituição 
ou transferência de titularidade ou de município, deverão antes solicitar ao executivo 
municipal, que autorizará, após assinatura de termo onde fique assegurado as condições já 
contratadas entre as partes. 
Art.9° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénios, 
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal, Estadu 
Municipal diretamente ou através de seus Orgaos da administração direta ou indireta; co 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
)) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 /2024 
entidades privadas, inclusive associações de classes e de produção, para a consecução dos 
beneficios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização. 
Art.10 -Seracriada uma Comissão de Acompanhamento e 
Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituída por 
3 (três) membros, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade 
das informações e as condições informadas pelos interessados nos beneficios do programa; 
acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no 
projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem 
homologadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 11 - As despesas decorrentes deste programa serão suportadas 
pelas dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentaria. 
Prefeitua alde Carneirinho, 03 de setembro de 2021. 
Willian s ia 
Prefei nicipa 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Ne erawrn e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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