| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Atualiza o Valor Financeiro de Receitas de Referência(VFR). |
| native_id | 7549 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
DECRETO N°2.864, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Atualiza o Valor Financeiro de Referencia (VFR).
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais...
DECRETA:
Art. 1° - Fica atualizada monetariamente a base de calculo de que tratam os
Arts.232 e 233, da Lei Complementar n°028/2005, que estabelece o Código Tributário.
Art. 2° - Atualiza monetariamente o Valor Financeiro de Referência (WA),
de que tratam osArts 305 e 306, e Parágrafo Dnico, da Lei Complementar n°028/2005, que estabelece
o Código Tributário.
Art. 3° - A atualização monetária terá como base o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo IBGE, acumulados nos 12 (doze) últimos meses
(01/2021 a 12/2021), em 10,16% (dez ponto dezesseis por cento), conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 4° - 0 valor da base de calculo de que trata o Art.232,serafixado a
partir desta data em R$69.592,36 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis
centavos).
Art. 5° - 0 Valor Financeiro de Referência (VER),serafixado a partir desta
data, em R$626,33 (seiscentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos).
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando
suas disposições em contrario.
Prefeitura
Publique-se, regis
al deCarneirinho,11 dejaneirode 2022.
we-se.
Willi la
Pr
Registrado no livro próprio, publicado por a xação no local de costume nesta Prefeitura, na data
supra.
NeiTh erreir e Souza
Assessora de Gabinete I
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHONIG
ANEXO I da Lei Complementar n°28 de 19/12/2.005.
TABELA IV
TABELA DE CONVERSÃO DE VALOR DE M2POR TIPO
VFR 626,33 EM 01/01/2.022 TABELA PARA AVALIAÇÕES
_ 0 'L a
,''r-»
• 1,38889 869,90 MEDIANO 4 0,94167 589,79 ,. 0,49450 309,72
1,37828 863,26 WC 0,93111 583,18 Ve 40 0,48378 303.00
1,36761 856,58 nl5 0,92039 576,47 • 0,47322 296,39
1,35700 849,93 1 46 0,90972 569,79 88 0,46250 289,68
1,34633 843,25 . 4,7 0,89911 563,14 I 0 45 94 283,07 ill
'h 1,33561 836,53 ' ' ,46,' ,', 088844 556,46 90 044122 276,35
' • 1,32506 829,92 . 40 087783 549,81 0,43056 269,67
1,31433 823,21 . 50 0 86717 543 13 11 i: 0,41994 263,02
1,30378 816,60 ,
, 5, 0,85644 536.42 0,40928 256,34
1,29306 809,88 52 0,EI4589 529 8 ri 0.39867 249.70
1,28239 803,20 53 083522 523,12 st.0 0,38800 243,02
127183 796,59 54 0,82461 516,48 i 96'ii 0 37733 23624
126111 78927 55 OM 394 509,80 97 0 36672 229,69
1,25056 783,26 . 50 0,80322 503,08 0,35606 223,01
e 1,23983 776,54 . ' .57 , 0,79267 496,47 ,,i 0,34544 216,36
122917 76926 58 489,76 0 0 33478 20968
ii-e 1,21856 763,22 ‘,
69 ' 0 77139 48014 •
,, 0,32408 202,97
1,20789 756,54 : 60 076087 476,43 ii 102 0,31350 196,35
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1,17589 736,49 , 0,72872 456,42 0,28150 176,31
22 1,16533 729,88 . ,(14 , 0 71811 449 77 { I 4#0.6. Ei 0,27083 169,63
23 1,15461 723,17 6 0 70744 443,0 '' 10? J' 0,25256 158,18
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33 1,05883 663,18 74 0,61167 383,11 0,16433 102,93
33 1,04817 656,50 ' '75 ? 0,60094 376,39 0,15378 96,32 -34 1,03756 649,85 , 78 0,59028 369,71 0,14306 89,60
36 1,02889 643,17 ' 7 0,57967 363,06 1..Sri ,i 0,13250 82,99
36 1,01617 636,46 ,, .. 78i . .r.
i 0,56900 356,38 0,12178 76,27
37 1,00561 629,84
. 79 0,55839 349,74 0,11111 69.59
38 0,99489 623,13
,
' 80' 0,54772 343,05 0,10050 62,95
39 0,98433 616,62 i 0,53706 336,37 0,08983' 56,27
40 097367 609,84 .0; 052644 329,73 124„ 007928 4965
41 0,96294 603,12 ri
, 0,51578
0,50517
323,05
316,40 r.
i !i 0,06856 4294/
42 0,95239 596,51 '' ,, 0,05789 3026
Avaliação de terreno
1 ' SETOR VFR R$ SETOR VFR R$
Setor 1 0,11111 69,59 Setor 5 0,01666 10,43 o is Setor 2 0,08333 52,19 ,, Setor 6 0,01111 6,96
Setor 3 0,05555 34,79 Setor 7 0,00555 3,48
Bilfita; ^ , Setor 4 0,02777 17,39 Setor 8 0,00277 1.73
/
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Existente =80%
Reforma =20%