| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | Atualiza o Valor Financeiro de Referência (VFR). |
| native_id | 7918 |
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Publique-se, ri e s PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.999, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 Atualiza o Valor Financeiro de Referência (VIER). Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° - Fica atualizada monetariamente a base de calculo de que tratam os Arts.232 e 233, da Lei Complementar n0028/2005, que estabelece o Código Tributário. Art.2° - Atualiza monetariamente o Valor Financeiro de Referência (VFR), de que tratam osArts305 e 306, e Parágrafo linico, da Lei Complementar n0028/2005, que estabelece o Código Tributário. Art.3° - A atualização monetária terá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE, acumulados nos 12 (doze) últimos meses (01/2022 a 12/2022), em 5,93% (cinco ponto noventa e três por cento), conforme Anexo I deste Decreto. Art.4° - 0 valor da base de calculo de que trata o Art.232,serafixado a partir desta data em R$73.719,18 (setenta e três mil, setecentos e dezenove reais e dezoito centavos). Art.5" - 0 Valor Financeiro de Referência (VER), será fixado a partir desta data, em R$663,47 (seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos). Art.6° - Este Decreto entra em igor a partir de sua publicação, revogando suas disposições em contrario. Prefei micipal de Carneirinho, 10 de janeiro de 2023. Willia 4ins haia Pre ito unich'aI Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. NellIe e reir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 0,34544 0,33478 0,32406 0,31350 0,30278 0,29222 0,28150 0,27083 0,25256 0,24956 0,23900 0,22828 0,21761 0,20700 OJ 9633 0J 8572 229,19 222,12 215,00 208,00 200,88 193,88 186,77 179,69 167,56 165,57 158,57 151,46 144,38 137,34 130,26 123,22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG. ANEXO I da Lei Complementar n° 28 de 19/12/2.005. TAI3ELA W TABELA DE CONVERSÃO DE VALOR DE M2POR TIPO VFR (Valor Fiscal 663,47 0110112.023 de Referência) = ,ti 7f,810 1 1,38889 921,49 MEDIANO' , 0,94167 • 1,37828 914,45 44 0,93111 1,36761 907,37 45 0,92039 4 1,35700 900,33 0,90972 1,34633 893,25 47 0,89911 6 1,33561 886,14 48 0,88844 -7 1,32506 879,13 49 0,87783 8 1,31433 872,02 -.50:-. 0,86717 1,30378 865,02 0,85644 o 1,29306 857,90 0,84589 1,26239 850,83 53 0,63522 1,27183 843,82 54 0,82461 1,26111 836,71 • 56 • . 0,81394 1,25056 829,71 56 0,80322 1,23983 822,59 079267 1,22917 815,52 58 , 0,78194 1,21856 808,48 59 0,77139 8 1,20789 801,40 0,76067 1,19728 794,36 0,75000 1,18661 787,28 o o. 62 0,73939 1,17589 780,17 63 0,72872 2 1,16533 1,15461 1,14406 1J 3339 773,16 766,05 759,05 751,97 64 0,71811 23 070744 66 0,69672 67 0,68617 26 1,12267 1,11211 1J 0139 744,86 737,85 730,74 0,67550 0,66489 0,65422 1,09083 723,74 71 0,64350 1,08011 716,62 72 0,63294 1,06944 1,05883 709,54 702,50 73 0,62222 32 74 0,61167 3 1,04817 1,03756 695,43 688,39 75 0,60094 .34 0,59028 1,02689 1,01617 681,31 674,20 77 ' . 0,57967 0,56900 37,' 1,00561 0,99489 667,19 660,08 79 0,55839 0,54772 3 0,98433 0,97367 0,96294 653,08 646,00 638,88 8 0,53706 , 0,52644 0,51578 0,95239 631,88 84 0,50517 kvallagão de ter reno SETOR VFR ' R$ SETOR VFR R$ Setor 1 0,11111 73,72 Setor 5 0,01666 11,05 Setor 2 0,08333 55,29 Setor 6 0,01111 7,37 Setor 3 0,05555 36,86 Setor 7 0,00555 3,68 Setor 4 0,02777 18,42 Setor 8 0,00277 1,84 I egiiiiktu do 'aiiiiiV.agilViAlvao li,i•Tiliia@_ k...ii-mia.?iiiiiiiiiliii¡E-: Existente = 80% Reforma = 20% , 122 zs 7 VALORZ::: . EM,VF11;r 102,03 94,91 VAL EM 624,77 617,76 610,65 603,57 596,53 589,46 582,42 575,34 568,23 561,22 554,14 547,10 540,03 532,91 525,91 • 518,80 511,79 504,68 497,60 490,56 483,49 476,45 469,37 462,25 455,25 448,17 441,13 434,06 426,94 419,94 ' 412,83 405,82 398,71 391,63 384,59 377,51 370,47 363,40 356,32 349,28 342,20 335,16 ,41 52,60 4 48 0,07928 0,06856 0,05789 0,13250 87,91 80,80 73,72 0,10050 66,68 0,08983 59,60 ' TABELA PARA AVALIAÇÕES 104 07 I108 109 2 4 92 96 0,49450 0,48378 0,47322 0,46250 0,45194 0,44122 0,43056 0,41994 0,40928 0,39867 0,38800 0,37733 0,36672 0,35606 328,09 320,97 313,97 306,85 299,85 292,74 285,66 278,62 271,54 264,50 257,43 250,35 243,31 236,23 0J 7506 116,14 0,16433 109,03 0,15378 0,14306 0,12178 0,11111