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norma nº 2999/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2999 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaAtualiza o Valor Financeiro de Referência (VFR).
native_id7918

Documents (1)

texto integral #

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Publique-se, ri e s 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.999, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 
Atualiza o Valor Financeiro de Referência (VIER). 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica atualizada monetariamente a base de calculo de que tratam os 
Arts.232 e 233, da Lei Complementar n0028/2005, que estabelece o Código Tributário. 
Art.2° - Atualiza monetariamente o Valor Financeiro de Referência (VFR), 
de que tratam osArts305 e 306, e Parágrafo linico, da Lei Complementar n0028/2005, que estabelece 
o Código Tributário. 
Art.3° - A atualização monetária terá como base o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE, acumulados nos 12 (doze) últimos meses 
(01/2022 a 12/2022), em 5,93% (cinco ponto noventa e três por cento), conforme Anexo I deste 
Decreto. 
Art.4° - 0 valor da base de calculo de que trata o Art.232,serafixado a 
partir desta data em R$73.719,18 (setenta e três mil, setecentos e dezenove reais e dezoito centavos). 
Art.5" - 0 Valor Financeiro de Referência (VER), será fixado a partir desta 
data, em R$663,47 (seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos). 
Art.6° - Este Decreto entra em igor a partir de sua publicação, revogando 
suas disposições em contrario. 
Prefei micipal de Carneirinho, 10 de janeiro de 2023. 
Willia 4ins haia 
Pre ito unich'aI 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
NellIe e reir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
0,34544 
0,33478 
0,32406 
0,31350 
0,30278 
0,29222 
0,28150 
0,27083 
0,25256 
0,24956 
0,23900 
0,22828 
0,21761 
0,20700 
OJ 9633 
0J 8572 
229,19 
222,12 
215,00 
208,00 
200,88 
193,88 
186,77 
179,69 
167,56 
165,57 
158,57 
151,46 
144,38 
137,34 
130,26 
123,22 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG. 
ANEXO I da Lei Complementar n° 28 de 19/12/2.005. 
TAI3ELA W 
TABELA DE CONVERSÃO DE VALOR DE M2POR TIPO 
VFR (Valor Fiscal 663,47 0110112.023 
de Referência) = 
,ti 7f,810 
1 1,38889 921,49 MEDIANO' , 0,94167 • 
1,37828 914,45 44 0,93111 
1,36761 907,37 45 0,92039 
4 1,35700 900,33 0,90972 
1,34633 893,25 47 0,89911 
6 1,33561 886,14 48 0,88844 
-7 1,32506 879,13 49 0,87783 
8 1,31433 872,02 -.50:-. 0,86717 
1,30378 865,02 0,85644 
o 1,29306 857,90 0,84589 
1,26239 850,83 53 0,63522 
1,27183 843,82 54 0,82461 
1,26111 836,71 • 56 • . 0,81394 
1,25056 829,71 56 0,80322 
1,23983 822,59 079267 
1,22917 815,52 58 , 0,78194 
1,21856 808,48 59 0,77139 
8 1,20789 801,40 0,76067 
1,19728 794,36 0,75000 
1,18661 787,28 
o 
o. 
62 0,73939 
1,17589 780,17 63 0,72872 
2 1,16533 
1,15461 
1,14406 
1J 3339 
773,16 
766,05 
759,05 
751,97 
64 0,71811 
23 070744 
66 0,69672 
67 0,68617 
26 1,12267 
1,11211 
1J 0139 
744,86 
737,85 
730,74 
0,67550 
0,66489 
0,65422 
1,09083 723,74 71 0,64350 
1,08011 716,62 72 0,63294 
1,06944 
1,05883 
709,54 
702,50 
73 0,62222 
32 74 0,61167 
3 1,04817 
1,03756 
695,43 
688,39 
75 0,60094 
.34 0,59028 
1,02689 
1,01617 
681,31 
674,20 
77 ' . 0,57967 
0,56900 
37,' 1,00561 
0,99489 
667,19 
660,08 
79 0,55839 
0,54772 
3 0,98433 
0,97367 
0,96294 
653,08 
646,00 
638,88 
8 0,53706
, 
0,52644 
0,51578 
0,95239 631,88 84 0,50517 
kvallagão de ter reno 
SETOR VFR ' R$ SETOR VFR R$ 
Setor 1 0,11111 73,72 Setor 5 0,01666 11,05 
Setor 2 0,08333 55,29 Setor 6 0,01111 7,37 
Setor 3 0,05555 36,86 Setor 7 0,00555 3,68 
Setor 4 0,02777 18,42 Setor 8 0,00277 1,84 
I egiiiiktu do 'aiiiiiV.agilViAlvao li,i•Tiliia@_ 
k...ii-mia.?iiiiiiiiiliii¡E-: 
Existente = 80% 
Reforma = 20% 
, 
122 
zs 
7 
VALORZ::: 
. EM,VF11;r 
102,03 
94,91 
VAL 
EM 
624,77 
617,76 
610,65 
603,57 
596,53 
589,46 
582,42 
575,34 
568,23 
561,22 
554,14 
547,10 
540,03 
532,91 
525,91 
• 518,80 
511,79 
504,68 
497,60 
490,56 
483,49 
476,45 
469,37 
462,25 
455,25 
448,17 
441,13 
434,06 
426,94 
419,94 
' 412,83 
405,82 
398,71 
391,63 
384,59 
377,51 
370,47 
363,40 
356,32 
349,28 
342,20 
335,16 ,41 
52,60 
4 48 
0,07928 
0,06856 
0,05789 
0,13250 87,91 
80,80 
73,72 
0,10050 66,68 
0,08983 59,60 
' 
TABELA PARA AVALIAÇÕES 
104 
07 
I108 
 109 
2 
4 
92 
96 
0,49450 
0,48378 
0,47322 
0,46250 
0,45194 
0,44122 
0,43056 
0,41994 
0,40928 
0,39867 
0,38800 
0,37733 
0,36672 
0,35606 
328,09 
320,97 
313,97 
306,85 
299,85 
292,74 
285,66 
278,62 
271,54 
264,50 
257,43 
250,35 
243,31 
236,23 
0J 7506 116,14 
0,16433 109,03 
0,15378 
0,14306 
0,12178 
0,11111 

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