| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | Atualiza o Valor financeiro de Referência (VFR). |
| native_id | 8255 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:026.042.51510001-48 ADM:2021/ 2024 DECRETO N"3.138, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Atualiza o Valor Financeiro de Referência (VER). Willian Martins Maia, Prefeito do Municipio de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. I" - Fica atualizada monetariamente a base de calculo de que tratam os Arts.232 e 233, da Lei Complementar n°028/2005, que estabelece o Código Tributário. Art. 2° - Atualiza monetariamente o Valor Financeiro de Referência (VFR), de que tratam osArts. 305 e 306, e Parágrafo linico, da Lei Complementar n° 028/2005, que estabelece o Código Tributário. Art. 3" - A atualização monetária terá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, calculado pelo IBGE, acumulados nos 12 (doze) últimos meses (01/2023 a 12/2023), em 3,71%Grespontos setenta eurnpor cento), conforme Anexo I deste Decreto. Art. 4' - O valor da base de cálculo de que trata o Art.232, serafixado a partir desta data em R$76.454,16 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Art. 5° - O Valor Financeiro de Referencia (VER), será fixado a partirdes data, em R$688,08 (seiscentos e oitenta e oito reais e oito centavos). Art. 6" - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando suas disposições em contrario. Prefeitura Munieial de Carneirinho, 1 i de janeiro de 2024: Publique-se, regis arquive-se. Willian Mafia Pref ie pal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide e eira 'iii Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulind Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG. ANEXO I da Lei Complementar n 28 de 19/12/2.005. TABELA IV TABELA DE CONVERSÃO DE VALOR DE M2POR TIPO VFR (Valor Fiscal• de Referentia) o 688,08 11101/2.024 TABELA PARA AVALJACÕES 4 TWO ACAS. VALOR _... eag VFR VALOR EM RS "At 71/P°' VALOR EM VFR VALOR EM R$ ACAS, TI ,5 1 • t 1,38889 955,67 MEDIANO 43 0,94167 847,94 85 049480 342281 2 1 37828 948,37 44 0,93111 840,68 88 .4 0,48378 332,83 3 '188761 941.03 45 0,92039 033,30 87 1 0,47322 325,81 185700 03.72 46 290972 625,96 88 0,48260 31824 6Y 1,34033 928,39 47 0.09911 618,86 eV 0,45194 310,97 e , 123581 919,01 48 088844 511,32:»9± 044122 303,00 7 1,32606 911,74 49 0.87783 604.02L 01 • t 043058 29828 8 1,31433 90427 50 028717 59828 aZ 041994 218.98 9 1,30378 697,10 61 025844 68830 03 080928 28/82 10 1,28308 889,73 52 0,84689 682,04 020887 27421 1 1,28239 882,39 53 0,83622 674,70 0,38800 280,90 12 1,27183 87812 64 082481 07.40 9et, . 0,37723 25984 13 1,26111 967,75 55 0,81394 580,06 97 - 0.38672 252,33 14 1,25068 860,48 56 0,80322 552.88 98 0,35805 244,90 16 1,23983 853,10 . 57 0,79267 545,42 00 0,34544 237,89 16 1,22917 346,77 es 0.78194 538.04 100 4. 0,33478 230,35 17 1.21856 83248 59 277139 530,78 1 232405 222911 18 120789 831,12 60 0,76067 52840 102$t. 0,31350 21521 19 1,19720 82322 61 0/5000 61686 183.1s 020278 20824 20 1,181361 81848 1 82 0,73939 508/8 108 229222 201.07 21 ,. tt. 1/7589 809,11 63 0/2872 501,42 1Q5t4 0.28150 19859 22 1,16533 6084 434 0,71811 494,12 1 0.27083 168,36 23 /15461 794,48 65 0,70744 486,78 0.26266 17378 24 1,14408 767,20 136 0,89672 479,40 iõ2 0,24958 171,71 25 1,13330 779,86 67 868517 47214 88" 223900 1640 20 1.12267 772.48 68 0,67550 46480 110 , 0,22828 167,07 27 1,11211 785,22 CS 026489 467,50 021781 149,73 28 1 1,10139 757,84 70 0,85422 450.16 i*4 0,20700 142,43 29 v 1,09003 750,58 71 0,84360 442,78 Mt 0,19533 135,09 30 1,08011 743,20 72 023204 438,52 114 0,18572 127,79 31 1.08944 736.841 73 0,82222 428.14 115 o17506 12046 W 1,05883 728,58 74 0,81167 420,88 t 0,16433 113,07 33 1,04817 721.22 75 0,80094 413,50 íÍ$Z10,15378 105,81 -34 1,03758 71322 0,59029 406161 . i 0,14306 90,43 35 1,02889 708,58 77 0,57907 308,88 0,13250 91,17 98 121817 89820 78 0,58900 991,52 1*r 212178 8379 1,00581 091.94 • 384,22 0,11111 78,45 38 290489 08426 50 0.54772 37268 I21 0,10050 89,15 39 025433 87220 . -jiff ' 023708 309,54 123- 029083 6121 40 027387 Wee 252044 38224 124Ç9_, 207928 MP 41 028294 862,56 _g1111 1'1. -,. 851678 354,90 128 .-: 208858 47,17 42 0,95239 586,32 .. 0,40517 34780 11a:.-': :1:126. 0,05789 3283 froatio WS* SETOR VFR RS . SETOR VFR RS Seta 1 0,11111 70,48 . Sear6 0.01808 1143 . S402 006333 57 34 Seitor 6 0 01111 764 ; SSW3 005655 38 22 ', Sala 7 0,00565 382 Soler4 0,02777 19,11:':.Sena 0,00277 1,91 .., .." ExIsteitte • 93% Reform.• 20%